Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto em face de decisão que indeferiu pedidos de acesso à conta-salário e consultas aos convênios (INSS/Ministério do Trabalho) da esposa do executado. O agravante sustenta que o regime da comunhão universal de bens autorizaria o redirecionamento da execução e a constrição patrimonial, pleiteando o prosseguimento de diligências para identificar bens ou fontes de renda da cônjuge, em alegada afronta a precedente da Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a pesquisa e constrição de verbas de natureza salarial e previdenciária de cônjuge que não integra o polo passivo da execução, sob o argumento de existência de regime de comunhão universal de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR O cônjuge do executado que não integra a relação processual não possui legitimidade passiva para responder pela dívida trabalhista, nos termos dos arts. 779 e 790 do CPC. A mera adoção do regime de comunhão universal de bens não enseja a presunção de fraude ou confusão patrimonial, sendo indispensável a prova específica de que a dívida beneficia o patrimônio comum. Verbas de natureza salarial possuem caráter personalíssimo e não se confundem com o patrimônio comum do casal, revelando-se inócuas as diligências destinadas a rastrear tais rendimentos de cônjuge estranho à lide. A autorização judicial para pesquisa em nome de cônjuge deve se limitar à identificação de bens comuns passíveis de constrição na meação do devedor, não alcançando rendas próprias e exclusivas do cônjuge, como salários e benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: É vedado o redirecionamento da execução trabalhista contra o cônjuge do executado que não figurou no polo passivo da ação, salvo prova de fraude ou confusão patrimonial. A existência de regime de comunhão universal de bens não autoriza a penhora de verbas de natureza salarial ou previdenciária de titularidade exclusiva do cônjuge que não é parte no processo, dado o seu caráter personalíssimo. As diligências de busca patrimonial contra cônjuge devedor devem observar estritamente a proteção da meação e a exclusão de bens próprios daquele que não integra o título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 2º, I, 779, 790, IV; Código Civil, arts. 1.664, 1.667 e 1.668. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1830735/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/06/2023. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo Exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Dispensado o pagamento das custas, nos termos do art. 7º, IV da IN 001/02. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral (Relatora), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocada para compor a Eg. Primeira Turma a Exma. Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
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