Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 878/2020. PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO REGULATÓRIA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA COMPROVADA. RETIRADA DO MEDIDOR SEM SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e retirada do medidor de sua residência em 17/07/2020, durante o período de vigência da Resolução ANEEL nº 878/2020, que vedava expressamente o corte do serviço por inadimplemento em unidades residenciais em decorrência da pandemia da COVID-19. O autor permaneceu privado do serviço essencial por aproximadamente 14 (quatorze) dias, sendo o restabelecimento determinado judicialmente nos autos do processo nº 0816062-77.2020.8.18.0140. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica e a retirada do medidor da unidade consumidora durante a vigência da Resolução ANEEL nº 878/2020, que vedava o corte por inadimplemento em unidades residenciais no contexto da pandemia da COVID-19; (ii) determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais, diante da gravidade da conduta, da duração da privação do serviço essencial e das condições pessoais do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 22 da Lei nº 8.078/90, sendo o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente. 4. A Resolução ANEEL nº 878/2020, vigente à época dos fatos, vedava expressamente a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento em unidades consumidoras residenciais, como medida de preservação do serviço público essencial durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, prorrogada até 31/07/2020 pela Resolução Normativa nº 886/2020. 5. Restou incontroverso nos autos que o corte do fornecimento de energia elétrica ocorreu em 17/07/2020, durante o período de vigência da vedação regulatória, sem que a concessionária apresentasse qualquer comprovação de irregularidade técnica, risco à segurança ou procedimento administrativo regular, limitando-se a retirar o medidor da unidade consumidora sem substituição por outro equipamento. 6. A ilegalidade da suspensão já havia sido reconhecida judicialmente no processo nº 0816062-77.2020.8.18.0140, no qual foi deferida tutela de urgência determinando o restabelecimento do fornecimento, confirmando-se a ausência de fundamento técnico ou legal para a conduta da concessionária. 7. A interrupção indevida de serviço público essencial, por período prolongado de aproximadamente 14 (quatorze) dias, em contexto de calamidade pública e atingindo consumidor idoso, diabético e hipertenso — integrante do grupo de risco da COVID-19 —, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico, por atingir diretamente a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. 8. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença mostra-se insuficiente diante da gravidade da conduta, da duração da privação do serviço essencial, da vulnerabilidade do consumidor e da capacidade econômica da concessionária, impondo-se sua majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica durante a vigência da Resolução ANEEL nº 878/2020, que vedava o corte por inadimplemento em unidades residenciais no contexto da pandemia da COVID-19, configura ato ilícito e falha grave na prestação do serviço público essencial. 2. A interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a duração da privação, as condições pessoais do ofendido e a capacidade econômica do ofensor, cumprindo as funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §11; Resolução ANEEL nº 878/2020, art. 2º; Resolução ANEEL nº 886/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPI, AI nº 0756530-10.2020.8.18.0000, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 771.013/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/10/2020; TJPI, AC nº 0800218-57.2020.8.18.0053, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 12/11/2023.