Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual a autora alegou desfalques em conta individualizada do PASEP, saques indevidos e incorreta aplicação dos índices de atualização monetária e juros, pleiteando a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por error in procedendo, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial indispensável; (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da existência de desfalques, da atualização dos valores da conta PASEP e da observância dos critérios legais de correção exige dilação probatória mediante perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.300 do STJ estabelece que o ônus da prova varia conforme a modalidade do saque do PASEP, aplicando-se a distribuição prevista no art. 373 do CPC, sem inversão ou redistribuição dinâmica do ônus probatório. A verificação da existência de desfalques, da correta conversão monetária, da incidência dos índices legais de atualização e da regularidade dos débitos demanda conhecimento técnico especializado, tornando imprescindível a realização de perícia contábil. O julgamento antecipado da lide somente é admissível quando a causa prescinde de produção de outras provas, hipótese não configurada diante da existência de relevantes questões fáticas controvertidas e do requerimento expresso de prova pericial. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, devendo buscar decisão fundada na efetiva elucidação dos fatos e na observância do devido processo legal. A ausência de perícia contábil compromete a adequada instrução processual e configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para complementação da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A distribuição do ônus da prova nas ações relativas ao PASEP observa os critérios fixados pelo Tema 1.300 do STJ, conforme a modalidade do saque impugnado. A controvérsia sobre desfalques e atualização dos valores da conta PASEP exige perícia contábil quando a solução da causa depende de conhecimento técnico especializado. O julgamento antecipado da lide é incompatível com a existência de questões fáticas relevantes que demandem dilação probatória. A ausência de prova pericial indispensável configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 373, I, II e § 1º, 385, 421, 461, 464, 480 e 481; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300; TJCE, Apelação Cível nº 0051159-74.2020.8.06.0151, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0816377-52.2019.8.20.5001, Rel. Des. João Afonso Morais Pordeus, Tribunal Pleno, j. 21.07.2020.