Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO E HIPERVULNERÁVEL. BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA IDENTIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MANIFESTAÇÃO LIVRE E INFORMADA DE VONTADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico, condenar o banco à restituição em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais, afastar a condenação do consumidor por litigância de má-fé e inverter os ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As controvérsias consistem em verificar: (i) a validade da contratação eletrônica realizada por consumidor idoso, analfabeto e hipervulnerável; (ii) a suficiência da biometria facial para demonstrar consentimento válido; (iii) a comprovação da efetiva disponibilização do crédito; (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais; (v) a configuração de litigância de má-fé; e (vi) a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A condição de consumidor idoso, analfabeto, aposentado, residente em zona rural e sem letramento digital caracteriza situação de hipervulnerabilidade, impondo à instituição financeira dever qualificado de informação, cautela e comprovação da regularidade da contratação. A autenticação biométrica facial comprova a identidade do usuário, mas não substitui a demonstração de manifestação livre, consciente e informada da vontade, sobretudo quando ausente observância das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta. A ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, aliada à inexistência de comprovação de que o consumidor teve efetivo conhecimento do conteúdo contratual, impede o reconhecimento da validade do negócio jurídico. O registro unilateral produzido pelo sistema interno da instituição financeira não constitui prova idônea da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, permanecendo descumprido o ônus probatório atribuído ao fornecedor. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, por incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, observado o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ quanto às cobranças posteriores a 30/03/2021. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de consumidor hipervulnerável configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, por atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A mera existência de outras demandas judiciais propostas pelo consumidor não caracteriza litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual ou das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Inexistindo manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do agravo interno, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Desprovimento do agravo interno, com majoração dos honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de empréstimo consignado por consumidor idoso e analfabeto exige demonstração efetiva de consentimento livre, informado e consciente, não sendo suficiente a mera validação por biometria facial, competindo à instituição financeira comprovar, mediante prova idônea, tanto a regularidade da contratação quanto a efetiva disponibilização dos valores, sob pena de nulidade do negócio jurídico, restituição em dobro dos descontos indevidos e reparação dos danos morais. Dispositivos relevantes: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, I e III, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único, e 46; Código Civil, arts. 104, 138, 166, IV, 182, 398, 422 e 595; Código de Processo Civil, arts. 80, 373, II, 375, 429, II, 927, 1.021, § 4º, e 85, §§ 2º e 11; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), arts. 2º e 3º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA); STJ, EAREsp 676.608/RS (Corte Especial); STJ, Tema 1.059; Súmula 479/STJ; Súmulas 37, 43, 54 e 362/STJ; Súmula 18/TJPI.