Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009860-30.2025.8.16.0001 Processo: 0009860-30.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.739,61 Autor(s): REBECA ROSS RAZERA Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que é autora Rebeca Ross Razera e ré TAM Linhas Aéreas S/A. Na petição inicial (mov. 1.1), foi narrado que a autora adquiriu passagens aéreas para o trecho Curitiba - São Paulo - Lisboa. Foi alegado que o primeiro voo sofreu atraso, o que inviabilizou o embarque tempestivo na conexão em Guarulhos, ensejando a perda do voo internacional subsequente. Foi sustentado que a equipe de solo da ré negou o embarque sob a justificativa de falta de tempo para acomodação da bagagem no porão, embora outros passageiros tenham sido autorizados a embarcar. Diante disso, foi requerida a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.739,61 e de danos morais no montante de R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.13). Em decisão inicial (mov. 15.1), foi determinada a citação da parte adversa. Foi apresentada contestação pela parte ré (mov. 34.1). No mérito, foi sustentado que o atraso do voo inicial decorreu de readequação da malha aérea por manutenção emergencial não programada, o que caracterizaria caso fortuito. Foi alegado que a autora foi reacomodada de forma automática no voo subsequente, tendo chegado ao destino final sem cobranças adicionais. Argumentou-se a inexistência de ato ilícito e de danos morais ou materiais indenizáveis, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Foi apresentada réplica pela parte autora (mov. 46), oportunidade em que foram refutadas as teses defensivas e reiterados os pedidos iniciais. Pela parte ré, foi peticionado o sobrestamento do feito com base no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (mov. 57.1), o qual foi indeferido em decisão interlocutória (mov. 60.1). Dessa decisão, foi interposto agravo de instrumento (mov. 64.1), o qual não foi conhecido. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 59.1). Em decisão (mov. 69.1), foi determinada a inversão do ônus da prova e intimadas as partes para especificação de provas. Houve manifestação da parte ré pelo desinteresse na produção de novas provas e requerimento de julgamento antecipado da lide (mov. 72.1). Pela parte autora, foi requerida a produção de provas documental e testemunhal (mov. 73.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 77.1), o feito foi declarado saneado, foi postergada a análise de eventuais questões preliminares para o momento da sentença e anunciado o julgamento antecipado do mérito. Pela parte autora, foi apresentada manifestação de ciência da decisão de saneamento, com apontamento de ausência de fixação expressa dos pontos controvertidos e omissão quanto à matéria de fato e do risco de cerceamento de defesa (mov. 80.1). Certificou-se o decurso do prazo legal sem interposição de recurso contra a decisão de saneamento (mov. 83.1). Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO De antemão, observa-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é eminentemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se devidamente elucidados pela robusta prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. O conjunto probatório, formado pelos bilhetes aéreos, comprovantes de pagamento, trocas de mensagens e registros de ocorrência, é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, operando-se a preclusão lógica quanto à fase instrutória, conforme já deliberado na decisão saneadora de mov. 77.1. Impõe-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação jurídica sub judice. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º do diploma consumerista, na medida em que utilizou o serviço de transporte aéreo como destinatário final. Por sua vez, a ré, na condição de companhia aérea que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, mediante remuneração, subsume-se ao conceito de fornecedora, insculpido no artigo 3º, caput e § 2º, do mesmo Códex. Ainda, cumpre ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as disposições limitadoras contidas em tratados internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a tese de que a limitação indenizatória prevista nas referidas convenções aplica-se apenas aos danos materiais, não alcançando os danos morais, os quais devem ser reparados integralmente, em obediência ao princípio da reparação integral consagrado no artigo 6º, inciso VI, do CDC. Fixada a premissa da relação de consumo, a responsabilidade civil da companhia aérea é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, competindo ao transportador levar o passageiro incólume ao seu destino, no tempo e modo contratados. A quebra desse dever jurídico, consubstanciada no atraso ou cancelamento de voo, configura defeito na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, salvo se comprovada alguma das excludentes de responsabilidade taxativamente previstas no § 3º do artigo 14 do CDC (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). 1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Inocorrência de Excludente de Responsabilidade (Fortuito Interno) A ré buscou eximir-se de responsabilidade sob o argumento de que o atraso verificado no voo LA3287 decorreu de necessidade de readequação da malha aérea em razão de manutenção emergencial não programada na aeronave, o que caracterizaria caso fortuito a romper o nexo causal. No entanto, tal tese defensiva carece de sustentação jurídica. A atividade de transporte aéreo de passageiros, por sua própria natureza, envolve riscos operacionais complexos, dentre os quais se inserem a necessidade de reparos mecânicos imprevistos, intempéries climáticas corriqueiras e a consequente necessidade de readequação de malhas logísticas. Tais eventos, conquanto indesejáveis, são inteiramente previsíveis e evitáveis mediante planejamento adequado, integrando o risco da atividade econômica explorada pela ré. Trata-se, pois, de clássico fortuito interno, o qual, diversamente do fortuito externo, não possui o condão de afastar o nexo de causalidade ou de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor. Problemas técnicos ou operacionais, tais como a necessidade de manutenção não programada em aeronave, não configuram hipótese de força maior ou caso fortuito capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento da 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais ajuizada em 10/12/2024, em razão de cancelamento de voo operado por companhia aérea que ocasionou a perda de viagem previamente contratada e de hospedagem não reembolsável. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.761,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos inominados, a autora pleiteando a majoração do valor moral e a ré requerendo a improcedência dos pedidos ou a redução das indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo, motivado por supostos problemas técnicos na aeronave, configura hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transportador aéreo responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, competindo-lhe comprovar a ocorrência de excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior. 4. Problemas técnicos e operacionais em aeronave constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não se caracterizando como força maior apta a afastar o dever de indenizar. 5. A companhia aérea não comprovou ter informado a passageira sobre alternativas de reacomodação em voo próximo nem prestado assistência adequada, violando o dever de informação e a Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O cancelamento do voo implicou a perda de compromisso previamente contratado e de diária de hotel não reembolsável, configurando dano material comprovado e corretamente indenizado no valor de R$ 8.761,00. 7. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018), o dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise das circunstâncias concretas, como a ausência de informação, perda de compromissos e falha na assistência prestada — elementos presentes neste caso. 8. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito quanto a minimização indevida do sofrimento experimentado (STJ, AgInt no AREsp 1.216.704/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018). (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do transportador aéreo. 2. O cancelamento de voo que ocasiona perda de viagem e despesas comprovadas gera direito à indenização por danos materiais e morais. 3. A indenização moral deve ser arbitrada em valor que assegure justa reparação, observando a proporcionalidade e a gravidade da conduta da companhia aérea. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução nº 400/2016 da ANAC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.216.704/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0026333-50.2019.8.16.0018, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.02.2021. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016386-16.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 02.12.2025) (grifei) Ademais, cumpre salientar que a ré, na qualidade de fornecedora que detém o monopólio das informações técnicas e operacionais, não logrou demonstrar que prestou assistência material adequada à autora durante o período de espera no aeroporto de conexão, ônus que lhe incumbia por força da inversão deferida no mov. 69.1. A perda da conexão internacional e a reacomodação da passageira em voo que decolou horas após o horário previsto configuram inequívoco defeito na prestação do serviço, caracterizando o ato ilícito ensejador do dever de reparar. 2. Do Pedido de Danos Materiais e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa A autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.739,61, correspondente à totalidade do valor despendido para a aquisição das passagens aéreas. O pleito de restituição integral do valor das passagens, contudo, não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos elementos de convicção encartados aos autos, a despeito do atraso e da perda da conexão originalmente contratada, a autora foi efetivamente reacomodada em voo subsequente operado pela própria ré e realizou a viagem até o destino final, Lisboa. O contrato de transporte, conquanto cumprido com atraso e imperfeições operacionais, atingiu seu escopo principal, qual seja, o deslocamento da passageira até o local de destino. A restituição integral do valor do bilhete aéreo, após a efetiva fruição do serviço de transporte internacional, importaria em manifesto enriquecimento sem causa da consumidora, que usufruiria de viagem transatlântica de forma inteiramente gratuita, em flagrante violação ao artigo 884 do Código Civil. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso e na perda de tempo útil, deve ser devidamente sancionada e reparada pela via da indenização por danos morais, não justificando a devolução do preço do serviço que foi, ao fim e ao cabo, prestado e consumido. Portanto, impõe-se a rejeição do pedido de danos materiais. 3. Do Dano Moral e Seu Quantum Superada a questão quanto à responsabilidade das rés, passa-se a análise do dano moral. O dano moral, na espécie, afigura-se in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da própria gravidade do fato e de seus desdobramentos fáticos. Não se está diante de um simples inadimplemento contratual ou de um mero dissabor cotidiano, mas sim de uma falha grave na prestação do serviço que impactou diretamente a esfera íntima do consumidor. No caso sub judice, a situação vivenciada pela parte autora reveste-se de especial gravidade. O atraso injustificado no voo doméstico culminou na perda da conexão internacional, obrigando o passageiro a uma espera extenuante e à postergação de sua chegada ao destino em mais de 05 (cinco) horas. É inegável a angústia, a aflição e o sentimento de impotência experimentados pela passageira que, preparada para uma viagem internacional – a qual envolve planejamento prévio, reserva de hospedagens e expectativas pessoais –, vê-se subitamente impedida de seguir viagem, aguardando por horas a solução do problema. Tal cenário frustra a legítima expectativa de lazer ou compromisso, subtraindo da consumidora um dia precioso de sua estadia no exterior, tempo este irrecuperável, agravado pelo desgaste físico. A jurisprudência pátria, conforme exposta supra, é firme ao reconhecer que atrasos de tal monta, especialmente em voos internacionais, configuram lesão aos direitos da personalidade, exigindo a devida reparação. Portanto, configurado o an debeatur, resta fixar o quantum indenizatório. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensatória, visando amenizar o sofrimento da vítima (caráter satisfativo), e punitivo-pedagógica, objetivando desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita (caráter sancionatório). Na ponderação desses critérios, levo em consideração: (i) a extensão do dano, consubstanciada no atraso de mais de 05 horas em viagem internacional e nos transtornos logísticos; (ii) o grau de culpa da ré, que falhou na manutenção de sua aeronave e na gestão da malha aérea; e (iii) a capacidade econômica das partes, tratando-se a ré de empresa de grande porte. Sopesando tais vetores, entende-se que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e justo. Tal valor não é irrisório a ponto de tornar-se inócua a sanção, nem exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa, estando em perfeita consonância com os parâmetros adotados por este Juízo. Portanto, diante do exposto, a procedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré TAM Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Rebeca Ross Razera, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária deverá ser aplicada mensalmente pelo índice IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único do Código Civil), tendo como termo inicial a data desta sentença, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, deverão incidir juros de mora simples conforme a Taxa Legal divulgada pelo Banco Central – taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1°, do Código Civil) —, a contar da citação, permanecendo a incidência até a data do efetivo pagamento; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o baixo valor atribuído à condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a ser arcado pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte ré, na forma do artigo 82, § 2º, e artigo 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 16 do CPC, "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão". Aplicar-se-á a Taxa Selic deduzida do IPCA para fins de juros moratórios, conforme art. 406, §§ 1º e 2º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. A correção monetária incidirá pelo IPCA desde o arbitramento (data desta sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta T
