Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). NATUREZA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE DO REGISTRO. EXCLUSÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de registro no SCR/SISBACEN e indenização por danos morais. A consumidora sustenta que a instituição financeira promoveu o apontamento sem prévia notificação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia torna irregular o registro no SCR/SISBACEN; e (ii) estabelecer se a irregularidade configura dano moral diante da existência de anotações desabonadoras preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN possui natureza restritiva de crédito, pois suas informações são utilizadas pelas instituições financeiras na avaliação de risco, impondo-se a observância do dever de prévia notificação do consumidor. 2. A autorização genérica prevista no contrato de adesão não substitui a notificação específica acerca do lançamento da dívida inadimplida, de modo que sua ausência torna irregular o registro e impõe sua exclusão. 3. A existência de anotações legítimas preexistentes afasta a indenização por dano moral decorrente do registro irregular, ressalvado o direito ao seu cancelamento, conforme a Súmula 385 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento 1. A instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre a inclusão de débito no SCR/SISBACEN, não bastando autorização contratual genérica. 2. A ausência de notificação prévia torna irregular o registro e assegura a sua exclusão. 3. A existência de inscrição legítima preexistente afasta a indenização por dano moral decorrente da anotação irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, AREsp nº 3.160.550/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 26.06.2026; TJBA, Apelação nº 8085992-32.2024.8.05.0001, Rel. Des. Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, publ. 27.03.2026; TJBA, Apelação nº 8093183-94.2025.8.05.0001, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, publ. 17.06.2026. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8037220-67.2026.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como apelante ELVIRA TATIANA MARTINS DE SOUZA e como apelada DM SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.