Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ART. 13, CAPUT E § 2º, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. NATUREZA DO SCR. SISTEMA QUE, EMBORA DISTINTO DOS CADASTROS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PRODUZ EFEITOS CONCRETOS NA ANÁLISE E CONCESSÃO DE CRÉDITO. ANOTAÇÃO DESABONADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 373, II, DO CPC E 6º, VIII, DO CDC. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO. EXCLUSÃO DEVIDA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO SCR/REGISTRATO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BRUNA DOS SANTOS SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de MIDWAY S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. 2. A autora alegou ausência de notificação prévia acerca da inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN e requereu a declaração de ilegitimidade do registro, sua exclusão e indenização por danos morais. 3. A instituição financeira não comprovou a realização da comunicação prévia. 4. Constatou-se, ainda, a existência de anotação anterior no SCR/Registrato em nome da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação prévia acerca da inscrição no SCR/SISBACEN torna irregular o apontamento e impõe sua exclusão; (ii) estabelecer se a anotação irregular enseja indenização por dano moral diante da existência de registro desabonador preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica entre as partes é consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O art. 43, § 2º, do CDC assegura ao consumidor o direito à comunicação prévia e por escrito acerca da abertura de cadastro, registro e dados pessoais e de consumo quando não solicitada por ele. 8. A ausência de notificação prévia compromete a validade da inscrição no SCR/SISBACEN, tornando irregular o registro e autorizando sua exclusão. 9. O SCR, embora possua natureza distinta dos cadastros privados de proteção ao crédito, produz efeitos concretos na análise de risco e na concessão de crédito pelas instituições financeiras, de modo que anotações desabonadoras nele constantes apresentam consequências semelhantes às de restrições tradicionais. 10. A instituição financeira responde pela comunicação prévia do consumidor antes da remessa das informações ao Banco Central, conforme art. 13, caput e § 2º, da Resolução CMN nº 5.037/2022, incumbindo-lhe comprovar o cumprimento desse dever. 11. A apelada não comprovou a realização da notificação prévia, embora lhe incumbisse o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da inversão do ônus probatório deferida na origem. 12. A ausência de notificação torna irregular o apontamento relativo à dívida de R$ 20,43, impondo-se sua exclusão do SCR/SISBACEN. 13. A existência de anotação desabonadora anterior e legítima em nome da autora atrai, por aplicação analógica, a Súmula 385 do STJ, afastando a indenização por dano moral, embora permaneça assegurado o direito ao cancelamento do registro irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a notificação prévia do consumidor antes da remessa de informações desabonadoras ao SCR/SISBACEN. 2. A ausência de notificação prévia torna irregular a inscrição no SCR/SISBACEN e autoriza a exclusão do apontamento. 3. A existência de anotação desabonadora preexistente afasta, por aplicação analógica da Súmula 385 do STJ, a indenização por dano moral decorrente de inscrição irregular no SCR/SISBACEN, ressalvado o direito ao cancelamento do registro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 43, §§ 2º e 5º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13, caput e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 385; TJ-BA, Apelação Cível nº 8064983-48.2023.8.05.0001, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, j. 30.07.2024, pub. 04.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8084024-30.2025.8.05.0001, em que figuram, como apelante BRUNA DOS SANTOS SILVA e apelado MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO