Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011344-30.2025.4.05.8308 RECORRENTE: DEBORA ISALTINA MONTEIRO DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVANISE VALENCA FERREIRA SAMPAIO - PE44192-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS - CE46287-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 366 DA TNU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que acolheu prejudicial de mérito e extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa 1. A recorrente sustenta, em síntese, que a pendência de embargos de declaração e o cabimento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ao STJ (PUIL) impediriam a aplicação imediata do Tema 366 da TNU, defendendo, ainda, a incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, a incompatibilidade entre o regime de direito público e o prazo de garantia civil e a necessidade de modulação temporal do precedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no PMCMV, Faixa 1, em face da Caixa Econômica Federal, considerando (i) a aplicabilidade imediata da tese firmada pela TNU no Tema 366 e (ii) o termo inicial e o prazo prescricional incidente sobre a pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese jurídica firmada pela TNU em julgamento representativo de controvérsia possui aplicação e eficácia imediatas no âmbito dos Juizados Especiais Federais a partir de sua publicação, independentemente do trânsito em julgado ou do exaurimento de eventuais recursos dirigidos às Cortes Superiores. O Tema 366 estabeleceu que a pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no PMCMV, Faixa 1, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932 e da Lei nº 9.494/1997, contado da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos previsto no art. 618 do Código Civil. No caso concreto, o requisito temporal relativo à garantia foi observado, pois o imóvel foi entregue em 19/02/2016 e, conforme expressamente narrado na petição inicial e reproduzido nas razões recursais, os vícios construtivos se manifestaram em período inferior a doze meses após a entrega, portanto durante o ano de 2017. Por se tratarem de danos aparentes e de imediata percepção pelo morador, configurou-se a ciência inequívoca da lesão naquele momento, não havendo fundamento para postergar o termo inicial da prescrição para eventual momento posterior. A ciência dos vícios em 2017 deu início ao prazo prescricional quinquenal, cujo termo final ocorreu em 2022. Como a ação somente foi ajuizada em 21/12/2025, quando já ultrapassado o quinquênio, consumou-se a prescrição extintiva da pretensão indenizatória. A elaboração de eventual prova técnica posterior não altera o termo inicial, pois os defeitos já eram ostensivos e conhecidos pela parte autora. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011344-30.2025.4.05.8308 RECORRENTE: DEBORA ISALTINA MONTEIRO DE ANDRADE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IVANISE VALENCA FERREIRA SAMPAIO - PE44192-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS - CE46287-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF