Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVERSÃO DE IMÓVEL. POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO INDUSTRIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PROVA EMPRESTADA. ART. 372 DO CPC. CONSOLIDAÇÃO DOMINIAL E HABITE-SE. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. DESVIO DE FINALIDADE. PONTOS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. MERO INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I – CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Desenvolvimento de Londrina – IDEL contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação da empresa ré para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com reversão de imóvel vinculado à política municipal de incentivo industrial, mantendo a ré na posse do bem, com a consolidação da propriedade em seu favor, e julgando prejudicado o recurso da autarquia, restrito a consectários. 1.2 O embargante sustenta omissão quanto aos limites da competência da Justiça do Trabalho (arts. 109, I, e 114 da CF) e à coisa julgada; contradição entre a consolidação do domínio em 2008 e a expedição do habite-se em 2012; omissão e obscuridade quanto ao regime jurídico-administrativo, à indisponibilidade do patrimônio público e à inaplicabilidade da supressio a bem público afetado; e omissão e contradição quanto ao desvio de finalidade do imóvel, postulando efeitos infringentes para restabelecer a sentença de primeiro grau. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto aos pontos suscitados pelo embargante, ou se a irresignação traduz pretensão de rediscussão do mérito, de caráter infringente. III – RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna ou corrigir erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão embargada nem à obtenção de efeitos infringentes. 3.2 Não há omissão quanto à competência da Justiça do Trabalho. O acórdão não atribuiu às decisões trabalhistas eficácia de coisa julgada sobre o contrato administrativo nem reconheceu competência da Justiça Especializada para tanto, valorando-as como elementos do conjunto probatório, ao lado da vistoria administrativa e do processo administrativo, nos termos do art. 372 do CPC, sem usurpação de competência. 3.3 Não há contradição interna entre a consolidação dominial e a data do habite-se. O acórdão fundou a consolidação no art. 36 da Lei Municipal nº 5.669/93 e no conjunto probatório relativo ao funcionamento da indústria entre 1998 e 2008, reputando o habite-se de 2012 insuficiente, isoladamente, para infirmar tais elementos. A contradição sanável por embargos é a interna, entre fundamentos e dispositivo, e não a divergência entre o julgado e a tese reputada correta pela parte. 3.4 Não se configura omissão ou obscuridade quanto ao regime jurídico-administrativo. O acórdão fundou a consolidação no art. 36 da legislação municipal, empregando a boa-fé objetiva e a confiança legítima como fundamentos complementares, sem afastar a legalidade nem declarar disponível o patrimônio público, e reconhecendo que à Administração incumbia demonstrar os pressupostos da pretensão rescisória. 3.5 Não há omissão quanto ao desvio de finalidade. O acórdão enfrentou as alegações de oneração do imóvel em execuções de terceiros e de ocupação por pessoa jurídica distinta, reputando-as utilização compartilhada sem transferência de domínio e juridicamente irrelevante o encerramento das atividades verificado em 2020, por posterior ao decênio contratual, analisando, ademais, individualizadamente as cláusulas do ajuste. 3.6 A irresignação dirige-se à própria solução de mérito, configurando pretensão de cunho infringente, incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, porquanto o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dessa via como sucedâneo recursal. 3.7 Não se reconhece caráter manifestamente protelatório a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, considerada a defesa de patrimônio público e a apresentação de razões individualizadas pelo embargante. 3.8 Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, tendo-se por satisfeito o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS, mantendo-se integralmente o acórdão embargado e afastando-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de acórdão que enfrentou expressamente os pontos suscitados pela parte e neles fundou conclusão jurídica autônoma; a contradição remediável por essa via é a interna ao julgado, entre fundamentos e dispositivo, e não a divergência entre a decisão e a tese reputada correta pela parte; ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 372; 373, I; 489, § 1º; 998, parágrafo único; 1.022; 1.025 e 1.026, § 2º. CF/1988, arts. 37, caput; 109, I, e 114. Lei Municipal nº 5.669/93, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.123.052/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2.195.307/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 827.911/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.161.641/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023; TJPR – 5ª C.Cível – 0001426-68.2025.8.16.0125 (Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça); TJPR – 5ª C.Cível – 0002733-08.2026.8.16.0033 (Des. Ramon de Medeiros Nogueira); TJPR – 5ª C.Cível – 0005127-75.2021.8.16.0190.