Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA OUTORGADA PELO AUTOR À SEGURADORA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR NÃO ALEGOU NEM POSTULOU ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA NO TERMO. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES ENTRE O ACIDENTE E CELEBRAÇÃO DO ACORDO. TEMPO HÁBIL PARA CONHECIMENTO DA EXTENSÃO INTEGRAL DOS DANOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS SUPERVENIENTES ALEGADOS. ARTS. 104, 840 A 850 E 849 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 485, VI, DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em ação de complementação de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. O apelante sustenta que a cláusula de quitação plena, geral e irrestrita constante do acordo extrajudicial firmado com a seguradora deve ser interpretada de forma restritiva, limitada aos valores e danos expressamente contemplados no instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o termo de quitação extrajudicial firmado pelo autor enseja a carência de ação quanto aos pedidos de complementação indenizatória por danos morais e estéticos, ou se deve ser interpretado de forma restritiva a autorizar a investida judicial para ampliação da verba indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo de quitação constituiu negócio jurídico perfeito, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e determinado, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, únicas causas de anulação previstas no art. 849 do Código Civil. O autor não postulou a anulação do ato jurídico nem suscitou a ocorrência de dolo, coação ou erro essencial. 4. Ao assinar o termo, o autor não fez constar qualquer ressalva quanto aos danos que entendia estarem excluídos do acordo. Se pretendesse excepcionar da quitação direitos relativos a danos morais e estéticos, poderia tê-lo feito por escrito no próprio instrumento. A ausência de ressalva autoriza presunção legítima de anuência à quitação ampla. 5. O lapso temporal de aproximadamente dez meses entre o acidente e a celebração do acordo foi suficiente para o conhecimento da extensão integral dos danos, afastando as hipóteses excepcionais de relativização da quitação reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto aos danos supervenientes desconhecidos à época ou curto espaço de tempo entre o sinistro e a transação. 6. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar em juízo ou fora dele, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: "A quitação plena, geral e irrestrita outorgada em termo extrajudicial, firmada por pessoa capaz e sem comprovação de vício de consentimento, é válida e eficaz, extinguindo o interesse processual quanto aos pedidos abrangidos pela transação, não se admitindo a relativização quando o lapso temporal entre o acidente e a celebração do acordo foi suficiente para o conhecimento da extensão integral dos danos e inexistem fatos supervenientes alegados."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 840, 843, 849 e 850; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 815.018/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 27.04.2016; STJ, REsp nº 2.231.199/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 01.12.2025; STJ, REsp nº 1.265.890/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.12.2011; STJ, AgInt no REsp nº 1.925.379/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2021; STJ, REsp nº 1.993.187/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.833.847/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0002667-74.2019.8.16.0194, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0002954-50.2023.8.16.0112, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0039511-52.2022.8.16.0021, Rel. Desª. Ana Claudia Finger, j. 10.10.2024.