Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO E GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. TEMA 1232 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão da recorrente no polo passivo da execução trabalhista sob os fundamentos de sucessão empresarial e formação de grupo econômico familiar com a devedora principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o redirecionamento da execução trabalhista para pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento, mas que foi reconhecida como sucessora de fato e integrante de grupo econômico familiar, viola a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.232 (RE 1.387.795) estabelece ressalva que admite, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista a terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, desde que observado o procedimento do IDPJ. 4. O acervo probatório demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de sucessão de empregadores e manobra de blindagem patrimonial, consubstanciada na continuidade da exploração do mesmo negócio (academia de ginástica), no mesmo endereço, com a utilização do mesmo nome fantasia e sob a gestão de familiares próximos ao sócio da devedora principal. 5. A configuração de grupo econômico familiar por coordenação e a sucessão empresarial de fato, aliadas à estrita observância do rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, legitimam a responsabilidade solidária e a inclusão da agravante no polo passivo, em harmonia com o precedente do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Petição desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícito o redirecionamento da execução trabalhista a empresa que não participou da fase de conhecimento quando configurada a sucessão empresarial de fato ou o abuso da personalidade jurídica (grupo econômico familiar), mediante a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), não havendo violação à tese fixada no Tema 1.232 do STF." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 10, 448, 448-A e 855-A; CC, art. 50; CPC, arts. 133 a 137. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1232 da Repercussão Geral (RE 1.387.795), Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
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- CENTRO DE ACADEMIA SOLUCAO LTDA