Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE DESÁGIO NÃO FORMULADO NO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada Horizonte Express Transportes Ltda. contra acórdão que restabeleceu a sentença de primeiro grau quanto à indenização por danos materiais paga em parcela única. A embargante alegou omissão e erro de premissa processual por não ter sido aplicado deságio sobre o valor da indenização. Sustentou que o recurso ordinário continha pedido genérico de revisão do montante e impugnação à forma de cálculo. 2. O acórdão embargado registrou que o recurso ordinário buscava a exclusão da pensão vitalícia, com fundamento na alegada higidez física do trabalhador, ou a redução equitativa da indenização com base no art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Também questionava o critério etário e a expectativa de sobrevida. Não houve pedido específico de aplicação de percentual de deságio pelo pagamento em parcela única. 3. O acórdão manteve a indenização com fundamento em perícia médica que constatou redução parcial e permanente de 25% da capacidade laborativa do trabalhador para sua função habitual. Reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 950 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de premissa processual ao não aplicar deságio sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única; (ii) saber se o pedido genérico de revisão do valor da condenação autoriza a aplicação de deságio não requerido especificamente no recurso ordinário; e (iii) saber se a oposição dos embargos de declaração justifica a aplicação de multa por caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não constituem instrumento para rediscutir matéria já decidida nem para manifestar mero inconformismo com a conclusão do julgamento. 6. O acórdão embargado examinou expressamente a questão do deságio e consignou que a reclamada não formulou pedido específico de redução do valor da indenização em razão do pagamento em parcela única. Inexiste omissão a ser sanada. 7. O deságio decorrente da antecipação do capital possui fundamento financeiro próprio e não se confunde com a redução equitativa da indenização prevista no art. 944, parágrafo único, do Código Civil. A aplicação do redutor exige postulação específica e tempestiva. 8. O efeito devolutivo do recurso limita a análise do Tribunal às matérias efetivamente impugnadas. O pedido genérico de revisão da condenação não autoriza a concessão de deságio de ofício. A ausência de impugnação específica acarreta preclusão e impede a inovação recursal, conforme o art. 1.013 do CPC. 9. Os limites da lide e do pedido recursal, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC, impedem a concessão de benefício financeiro fundado em pretensão não deduzida oportunamente. A concessão de deságio de ofício também comprometeria o contraditório e a ampla defesa da parte contrária. 10. A perícia médica comprovou a redução parcial e permanente de 25% da capacidade laborativa do trabalhador para a função habitual. O acórdão fundamentou o restabelecimento da sentença no art. 950 do Código Civil e observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 489, § 1.º, IV, do CPC. 11. A existência de tese explícita sobre as matérias afasta a necessidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST. A pretensão de reexaminar fatos, provas e fundamentos jurídicos não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 12. O uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida caracteriza conduta protelatória. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC, fixada em 2% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação à reclamada embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante embargado. Tese de julgamento: 1. "A ausência de pedido específico de aplicação de deságio sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única no recurso ordinário acarreta preclusão e impede a concessão do redutor de ofício." 2. "O pedido genérico de revisão do valor da condenação não supre a ausência de impugnação específica quanto à aplicação de deságio decorrente da antecipação do capital." 3. "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente examinada no acórdão, sendo cabível a aplicação de multa quando caracterizado o caráter protelatório do recurso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, art. 897-A; CC, arts. 944, parágrafo único, e 950; CPC, arts. 1.013, caput, 1.022, 1.026, § 2.º, 141, 492 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, EDcl em RR, processo n. 0001008-89.2015.5.20.0006, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, j. 02/09/2026, juntado aos autos em 11/09/2026; TST, Súmula n. 297. RECIFE/PE, 28 de outubro de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV