Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO ENTRE DISPENSA NULA E REINTEGRAÇÃO. EVOLUÇÃO SALARIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em execução trabalhista, nos quais a executada aponta contradição e omissões quanto ao adicional de insalubridade, aos limites do título executivo, à base de cálculo das parcelas do período de reintegração, ao abatimento da multa de 40% do FGTS e às horas extras em períodos de afastamento, além de suscitar dispositivos para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material em relação aos temas suscitados pela embargante; e (ii) estabelecer se os embargos revelam necessidade de integração do julgado ou mera pretensão de rediscussão de matérias já examinadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e não constituem meio adequado para renovar o julgamento de questões já decididas. A contradição apta a justificar embargos é a interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre proposições incidentes sobre a mesma hipótese, e não a divergência entre a conclusão adotada e a interpretação defendida pela parte. Não há contradição quanto ao adicional de insalubridade, porque o acórdão distingue expressamente a exclusão da parcela em dias de afastamento ocorridos no curso do contrato da sua manutenção no período compreendido entre a dispensa declarada nula e a reintegração, fundamentando cada situação em premissas próprias. Também não há omissão quanto aos limites objetivos do título executivo, pois o acórdão identifica os fundamentos que sustentam a manutenção do adicional de insalubridade no período de reintegração e explicita que a exclusão pretendida implicaria restrição do alcance temporal da condenação. Inexiste omissão quanto à evolução salarial considerada na liquidação, uma vez que o julgado registra expressamente que a executada recebeu o ônus de comprovar a evolução salarial do cargo no período de afastamento e não produziu a prova determinada, razão pela qual prevaleceram os valores apresentados pela credora. A questão relativa à multa de 40% do FGTS também foi examinada de forma expressa, tendo o acórdão enfrentado a pretensão de abatimento contábil e concluído que a dedução produziria efeito equivalente à restituição do valor levantado, hipótese afastada pelo título executivo. Não há omissão quanto às horas extras nos períodos de afastamento, porque o acórdão esclarece que a apuração parte dos controles de ponto e que os dias sem prestação de serviços não geram sobrejornada. A determinação de retificação das horas extras em agosto e outubro de 2019 também afasta a alegada omissão, pois o julgado estabelece que a conta deve reproduzir as quantidades registradas nos controles de ponto reconhecidos como válidos, providência que já exclui o cômputo de horas extras em dias sem trabalho. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige o enfrentamento dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não impondo ao julgador a obrigação de responder individualmente a toda alegação quando a controvérsia já foi solucionada por fundamento suficiente. O acórdão examina os pontos relevantes suscitados pela executada e apresenta fundamentação suficiente para cada conclusão, de modo que a pretensão de obter novos esclarecimentos sobre matérias já decididas traduz inconformismo com o resultado, e não vício integrativo. Para fins de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional quando a matéria recebe tese explícita, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST, sem prejuízo do disposto no art. 1.025 do CPC. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos e afasta a atribuição de efeito modificativo ao julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há vício integrativo quando o acórdão examina expressamente as questões relevantes e apresenta fundamentação suficiente para as conclusões adotadas, ainda que a parte pretenda novo pronunciamento sobre matérias já decididas. 2. A contradição apta a autorizar embargos de declaração é a interna ao próprio julgado, e não a divergência entre a decisão e a interpretação sustentada pela parte. 3. O prequestionamento dispensa a menção expressa a cada dispositivo quando a matéria recebe tese explícita, sem prejuízo da aplicação do art. 1.025 do CPC. 4. A inexistência de vícios integrativos impede a atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX; CLT, arts. 879, § 1º, 884 e 897-A; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA