Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra decisão que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da sócia de empresa em recuperação judicial, por ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento do direito à prova, a justificar a reabertura da instrução e a distribuição dinâmica do ônus probatório; e (ii) se estão demonstrados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para o redirecionamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não há cerceamento de defesa quando o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi regularmente instaurado, a sócia citada e o exequente, após a apresentação da defesa, teve oportunidade de se manifestar, sem requerer produção de provas, exibição de documentos ou distribuição dinâmica do ônus probatório. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. O inadimplemento, a insuficiência patrimonial, a frustração da execução e a recuperação judicial não autorizam, isoladamente, o redirecionamento da execução aos sócios. Alegações genéricas de esvaziamento patrimonial, desacompanhadas da indicação de operação, transferência ou ato concreto atribuível à sócia, não satisfazem a exigência probatória estabelecida pelo Tema 26 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de Petição desprovido. Teses de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica quando a parte teve oportunidade de se manifestar após a defesa da sócia e não requereu a produção de provas. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando o inadimplemento, a insuficiência patrimonial, a frustração da execução ou alegações genéricas de esvaziamento patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, § 1º, 855-A e 897, "a"; CPC, arts. 6º, 133 a 137 e 373, § 1º; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 26 (IRR nº 0000620-78.2021.5.06.0003); TRT-6, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 23 de outubro de 2026. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIA CAROLINA DE LIMA ALBUQUERQUE