Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário após a quitação de empréstimo consignado, ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço pela manutenção de descontos após a quitação do contrato; (ii) definir a cabibilidade da restituição em dobro e da compensação pretendida pelo banco; (iii) examinar a configuração do dano moral e o termo inicial dos juros de mora; e (iv) analisar o pedido de redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou fato que justificasse a continuidade dos descontos após o término do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque a cobrança indevida decorreu de conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistindo engano justificável. A compensação é incabível, pois o valor originalmente emprestado já foi integralmente quitado. 5. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pessoa com deficiência ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 6. Os honorários advocatícios fixados na origem observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível sua majoração em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 22% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A manutenção de descontos em benefício previdenciário após a quitação de empréstimo consignado configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A continuidade injustificada da cobrança autoriza a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo incabível compensação quando o contrato já foi integralmente adimplido. 3. Descontos indevidos sobre verba alimentar de beneficiário em situação de vulnerabilidade configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 405; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJPA, Apelação Cível nº 0003633-86.2018.8.14.0013, Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura, j. 04.11.2025.