Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0800270-37.2025.8.14.0070 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUCIVALDO DE SOUSA, ALESSANDRA DOS SANTOS SARAIVA REQUERIDO: FRANCIANE DE SOUZA RIBEIRO S E N T E N Ç A Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COMPARTILHADA ajuizada por MARIA ANTONIA DE SOUZA RODRIGUES, posteriormente substituída por ALESSANDRA DOS SANTOS SARAIVA DE SOUSA, e LUCIVALDO DE SOUSA em face de FRANCIANE DE SOUZA RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Os requerentes informam que Franciane é pessoa com deficiência intelectual, diagnosticada com os CIDs-10 F70 e F83, e que, após o falecimento de sua genitora registral, Benedita Maria de Souza Ribeiro, passou a residir sob os cuidados do núcleo familiar formado pelos autores. Requereram a curatela compartilhada para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial. A inicial foi emendada para substituir Maria Antônia de Souza Rodrigues por Alessandra dos Santos Saraiva de Sousa no polo ativo. Foram juntados documentos pessoais, certidões de antecedentes e laudos médicos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tutela de urgência. Por decisão de ID 136091170, foi deferida a curatela provisória compartilhada a Lucivaldo de Sousa e Alessandra dos Santos Saraiva de Sousa, restrita aos interesses patrimoniais e negociais, inclusive para fins previdenciários. Os curadores prestaram compromisso. Realizou-se audiência de entrevista em 1º de abril de 2025. Posteriormente, foi juntada avaliação médica, segundo a qual Franciane apresenta condição crônica e definitiva, sem autonomia para gerir a própria vida e seus bens. O Setor Multiprofissional elaborou relatório técnico após análise documental, visita domiciliar, entrevistas e consulta à APAE. Concluiu que Franciane está bem cuidada e protegida, possui vínculo afetivo com os requerentes, aos quais trata como pais, encontra-se satisfeita com a atual configuração sociofamiliar e não manifestou vontade de residir com outras pessoas. Registrou, ainda, que os requerentes exercem as responsabilidades de modo zeloso e adequado e possuem aptidão para permanecer como curadores. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação por negativa geral, requerendo que o julgamento observasse o melhor interesse da curatelanda e os estudos técnicos produzidos. Tereza Gomes Pinheiro requereu habilitação como terceira interessada e apresentou peça denominada “embargos e cancelamento da curatela provisória”. Alegou ser mãe biológica de Franciane, sustentou nulidade por ausência de sua citação ou oitiva e invocou preferência legal para o exercício da curatela. Pediu o cancelamento da curatela provisória, a entrega de Franciane ao seu lar e sua nomeação como curadora. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela nomeação definitiva de Lucivaldo e Alessandra como curadores compartilhados, juntando jurisprudência no sentido de que a ordem legal de preferência não é absoluta e deve ceder diante do melhor interesse da pessoa submetida à curatela. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 13.146/2015 reformulou o regime civil das incapacidades. A deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa, e a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, com duração pelo menor tempo possível. Com a alteração do art. 3º do Código Civil, somente os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes. O art. 4º, III, do mesmo diploma considera relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por sua vez, o art. 1.767, I, do Código Civil sujeita essas pessoas à curatela. A medida deve ser individualizada. Conforme os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e o art. 755 do Código de Processo Civil, a curatela alcança somente os atos de natureza patrimonial e negocial e não se estende aos direitos existenciais e personalíssimos, entre eles os direitos ao próprio corpo, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao matrimônio e ao voto. O art. 1.775-A do Código Civil autoriza o juiz a estabelecer curatela compartilhada. A providência é adequada quando a atuação conjunta de mais de uma pessoa, além de viável, amplia a proteção da curatelanda e corresponde à dinâmica concreta de cuidados já consolidada. No caso, a necessidade da curatela está demonstrada pelo conjunto probatório. A documentação médica registra diagnóstico compatível com deficiência intelectual e condição crônica, com comprometimento da aptidão para administrar autonomamente interesses patrimoniais e negociais. A audiência e o estudo técnico confirmam a necessidade de supervisão e apoio continuados. A tomada de decisão apoiada não se revela suficiente, diante do grau de dependência identificado. DA MANIFESTAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA As petições apresentadas por Tereza Gomes Pinheiro devem ser apreciadas segundo seu conteúdo, independentemente da denominação de “embargos”. A intervenção permite que suas alegações sejam examinadas, mas não conduz, por si só, à desconstituição da curatela provisória nem lhe assegura preferência automática para o encargo. Em primeiro lugar, não há nulidade por ausência de citação da terceira interessada. Na ação de interdição, a citação é dirigida à pessoa cuja curatela se pretende, nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil. Os parentes podem promover a ação e fornecer elementos relevantes à escolha do curador, mas não integram, por imposição legal, litisconsórcio passivo necessário. A falta de chamamento prévio de determinado familiar não invalida automaticamente os atos processuais, sobretudo quando o próprio interessado ingressa posteriormente nos autos, expõe suas razões e estas são efetivamente examinadas antes da sentença, inexistindo prejuízo concreto ao contraditório. Em segundo lugar, a preferência prevista no art. 1.775 do Código Civil não possui caráter absoluto. A escolha do curador deve atender, acima de qualquer precedência abstrata fundada no parentesco, aos interesses e às potencialidades da pessoa curatelada, conforme determina o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil. A curatela não se destina a satisfazer pretensão familiar sobre a pessoa com deficiência, mas a assegurar-lhe proteção jurídica com a menor restrição possível de direitos. O vínculo biológico alegado pela terceira interessada, isoladamente, não supera os dados atuais de convivência, afeição, confiança, estabilidade e cuidado. O relatório do Setor Multiprofissional foi produzido por meio de visita domiciliar, entrevistas e consulta institucional. A equipe constatou que Franciane está integrada à família dos requerentes, chama-os de pai e mãe, recebe acompanhamento na APAE, participa de atividades sociais e domésticas e se encontra satisfeita no ambiente em que vive. A APAE também registrou presença e responsabilidade dos atuais cuidadores. Não foram identificados outros familiares que, no período avaliado, exercessem cuidados ou tivessem apresentado proposta concreta superior para o bem-estar da curatelanda. A alegação de que teria existido acordo familiar para o retorno de Franciane ao lar biológico após o falecimento de Benedita não veio acompanhada de prova suficiente. Além disso, eventual ajuste entre adultos não pode prevalecer sobre a vontade possível, a segurança emocional e o melhor interesse de Franciane, pessoa adulta e centro da tutela jurisdicional. Tampouco há demonstração técnica de que a mudança de residência pretendida lhe traria benefício. Ao contrário, a ruptura abrupta do arranjo no qual se encontra adaptada poderia comprometer a estabilidade alcançada após experiência de luto e vulnerabilidade. Não se identifica, portanto, fundamento para cancelar a curatela provisória, determinar a entrega da curatelanda à terceira interessada ou nomeá-la curadora. A conclusão técnica é firme quanto à aptidão de Lucivaldo e Alessandra, e o Ministério Público igualmente se manifestou por sua manutenção definitiva. As pretensões formuladas nos denominados embargos devem ser rejeitadas. DA CURATELA COMPARTILHADA Lucivaldo de Sousa e Alessandra dos Santos Saraiva de Sousa residem com Franciane, exercem cuidados cotidianos de forma conjunta e demonstraram atuação complementar. As certidões juntadas não revelam impedimentos, e o relatório técnico registra acompanhamento próximo em saúde, educação, lazer e convivência comunitária. A curatela compartilhada, já exercida provisoriamente, corresponde à realidade familiar e dilui responsabilidades, oferecendo maior continuidade e fiscalização recíproca. A nomeação conjunta, contudo, não autoriza atuação dissociada dos interesses de Franciane. Os curadores deverão priorizar suas preferências, respeitar sua autonomia possível, promover sua inclusão social e conservar documentação idônea sobre receitas, despesas e atos patrimoniais. Para os atos que exigirem autorização judicial, deverão formular pedido específico. Em caso de divergência relevante entre os curadores, a questão deverá ser submetida ao Juízo. Estão presentes, assim, os requisitos para o acolhimento do pedido inicial, com confirmação da tutela provisória e limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público e a conclusão do Relatório Técnico do Setor Multiprofissional, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A INTERDIÇÃO de FRANCIANE DE SOUZA RIBEIRO, CPF nº 003.626.972-72, declarando-a relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, para a prática pessoal dos atos de natureza patrimonial e negocial; b) ESTABELECER A CURATELA COMPARTILHADA e NOMEAR como curadores definitivos LUCIVALDO DE SOUSA, CPF nº 844.342.602-00, e ALESSANDRA DOS SANTOS SARAIVA DE SOUSA, CPF nº 962.843.902-20, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida; c) FIXAR a curatela exclusivamente sobre os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive administração de rendimentos e benefícios, movimentação bancária, recebimento de valores, celebração de contratos e representação perante órgãos públicos e privados, sem prejuízo da autorização judicial nos casos previstos em lei; d) RESSALVAR que a curatela não alcança os direitos ao próprio corpo, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, à sexualidade, ao matrimônio, ao voto e os demais direitos personalíssimos, conforme o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; e) NÃO ACOLHER os pedidos formulados por TEREZA GOMES PINHEIRO na peça de ID 160228722, mantendo a curatela provisória até sua substituição pelo termo definitivo e indeferindo o cancelamento da medida, a alteração de residência por determinação judicial e sua nomeação como curadora. Os curadores exercerão o encargo de forma conjunta e em benefício exclusivo de Franciane, observando suas preferências e potencialidades. Poderão praticar isoladamente atos ordinários de administração e representação que não importem alienação, oneração ou disposição patrimonial extraordinária. Os atos de maior relevância patrimonial deverão contar com a anuência de ambos, além de autorização judicial quando exigida por lei. Eventual divergência deverá ser submetida previamente a este Juízo. Os curadores ficam sujeitos à prestação de contas sempre que determinada, devendo conservar os comprovantes de receitas, despesas e movimentações patrimoniais realizadas em nome da curatelanda. Considerando que os nomeados já prestaram compromisso como curadores provisórios, intimem-se para firmar termo de compromisso da curatela definitiva e receber a respectiva certidão, no prazo de 5 (cinco) dias. Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao art. 9º, III, do Código Civil: I - inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, fazendo constar os limites da curatela compartilhada e os dados dos curadores; II - publique-se o dispositivo no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; III - publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá pelo prazo de 6 (seis) meses, se disponível; IV - oficie-se à Receita Federal do Brasil, comunicando a interdição e a curatela compartilhada. Dispenso a publicação na imprensa local, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Com a movimentação desta sentença, proceda-se à publicação na rede mundial de computadores, no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, observadas as regras de tratamento de dados pessoais. Nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, esta sentença servirá: 1) como edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias; 2) como mandado para inscrição e anotação no Registro Civil; e 3) como ofício à Receita Federal. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, diante da natureza do procedimento e da ausência de litigiosidade típica, mantida a gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à terceira interessada. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Abaetetuba/PA, datado e assinado eletronicamente. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito
