Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. TRABALHADORA RURAL. LIMITAÇÃO PARA ESFORÇOS FÍSICOS. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. ANALFABETISMO. IDADE AVANÇADA. INVIABILIDADE CONCRETA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, em ação previdenciária destinada à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cessado em 02/09/2019, julgou improcedentes os pedidos com fundamento em perícia judicial que, embora tenha constatado doença pulmonar obstrutiva crônica – DPOC, dispneia aos médios esforços e episódios frequentes de agudização, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa no momento do exame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se as limitações decorrentes da DPOC, apesar da conclusão pericial de ausência de incapacidade no momento do exame, impedem o exercício da atividade habitual de trabalhadora rural; (ii) estabelecer se as condições pessoais e profissionais da segurada, especialmente idade, analfabetismo, histórico de trabalho rural e braçal e ausência de qualificação profissional, inviabilizam concretamente sua reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência; e (iii) determinar os termos iniciais do restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e de sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A conclusão pericial deve ser apreciada em conjunto com sua fundamentação e com os demais elementos probatórios, pois a incapacidade previdenciária não se confunde necessariamente com incapacidade clínica absoluta e deve considerar as exigências da atividade efetivamente exercida pelo segurado.
4. A dispneia aos médios esforços e os episódios frequentes de exacerbação da DPOC, objetivamente reconhecidos pelo perito judicial, mostram-se incompatíveis com o exercício regular de atividade rural braçal, que exige esforço físico reiterado, ainda que a enfermidade esteja compensada no momento do exame.
5. O reconhecimento da incapacidade para a atividade habitual impõe a análise das condições pessoais e sociais do segurado para aferir a possibilidade concreta de reabilitação profissional, conforme a Súmula 47 da TNU.
6. A idade de 58 anos, o analfabetismo, a experiência profissional essencialmente rural e braçal e a inexistência de qualificação ou experiência em atividades intelectuais ou sedentárias, associados à limitação respiratória para esforços físicos, reduzem substancialmente as possibilidades concretas de reconversão profissional.
7. A reabilitação exigida pelo art. 42 da Lei 8.213/1991 deve representar possibilidade concreta de capacitação para atividade capaz de assegurar a subsistência, não bastando perspectiva meramente abstrata ou teórica de reinserção profissional.
8. A ressalva estabelecida no Tema 177 da TNU afasta o simples encaminhamento ao programa de reabilitação profissional quando as condições pessoais e sociais, associadas às limitações funcionais, atraem a aplicação da Súmula 47 da TNU e demonstram a inviabilidade concreta de reabilitação.
9. As limitações decorrentes da DPOC, conjugadas com as condições pessoais e profissionais da segurada, conferem à incapacidade caráter total e permanente para fins previdenciários, ainda que ela não seja absoluta sob perspectiva estritamente médica.
10. O auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido desde 02/09/2019, pois a prova não demonstra o surgimento de nova doença após a cessação administrativa, mas a persistência da mesma DPOC anteriormente reconhecida pelo INSS como incapacitante.
11. A aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir de 26/10/2020, data da perícia judicial que, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, permite reconhecer com segurança a persistência da enfermidade limitante e o caráter definitivo da incapacidade em sua dimensão biopsicossocial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento:
1. A incapacidade previdenciária deve ser aferida à luz das limitações funcionais efetivamente constatadas e das exigências da atividade habitual, não se restringindo à conclusão clínica de ausência de incapacidade absoluta.
2. Reconhecida limitação incompatível com a atividade habitual, as condições pessoais e sociais do segurado devem ser consideradas para verificar a possibilidade concreta de reabilitação profissional.
3. A incapacidade para atividade rural braçal decorrente de doença pulmonar crônica limitante, associada à idade, ao analfabetismo e à ausência de qualificação ou experiência profissional diversa, pode caracterizar incapacidade total e permanente em sentido previdenciário quando inviável a reabilitação para atividade capaz de assegurar a subsistência.
4. Persistindo a enfermidade incapacitante após a cessação administrativa, o auxílio por incapacidade temporária deve ser restabelecido desde a DCB e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir do momento em que o conjunto probatório demonstra com segurança o caráter definitivo da incapacidade.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 371, 479 e 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TNU, Súmula 47; TNU, Tema 177; STJ, Súmula 111.