Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017674-13.2025.8.13.0479 AUTOR: SHERLOCK FRANCO ALVARENGA BORGES CPF: 095.571.786-80 AUTOR: CEC PASSOS LTDA CPF: 49.520.449/0001-70 RÉU/RÉ: KAIO DANIEL ARAUJO SOUSA CPF: 632.970.443-06 Vistos, etc. CEC Passos LTDA e Sherlock Franco Alvarenga Borges, este na qualidade de sócio proprietário e representante legal daquela, propuseram a presente ação de cobrança em face de Kaio Daniel Araújo Sousa. Narraram que o requerido firmou, em 30/01/2024, contrato de prestação de serviços educacionais (ID 10591673279) para curso de língua inglesa junto à autora, comprometendo-se ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$210,00 (duzentos e dez reais) cada, já considerado o desconto de 50% concedido sobre o valor cheio de R$420,00, além de 3 (três) parcelas de R$100,00 (cem reais) cada, referentes a materiais didáticos. Alegaram que, não obstante a regular disponibilização dos serviços educacionais contratados, o requerido deixou de adimplir com as obrigações financeiras pactuadas, acumulando débito no valor de R$2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), referente a parcelas vencidas e não pagas, o qual, atualizado monetariamente e acrescido de encargos, perfazia o montante de R$3.641,18 (três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) na data do ajuizamento, conforme cálculo judicial simplificado anexado (ID 10591670886). Aduziram, ainda, que buscaram, sem êxito, a solução extrajudicial do débito. Com estas razões, a parte autora pede a citação do requerido e a procedência total do pedido inicial, para condenação ao pagamento do valor de R$3.641,18, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora contados a partir do vencimento das obrigações até o efetivo cumprimento da condenação; protesta pela produção de provas, notadamente o depoimento pessoal do requerido; e, em caso de interposição de recurso, requer a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em audiência de conciliação, o requerido informou não possuir capacidade técnica para apresentar contestação, tampouco condições financeiras para constituir advogado, requerendo a nomeação de defensor dativo, o que restou deferido, com nomeação da Dra. Flávia Paiva de Oliveira, OAB/MG 185.742 (ID 10670425229, retificado pelo ID 10671535783 e pelo ID 10672561303). A advogada dativa apresentou contestação (ID 10695985587), sustentando, em síntese, que: (i) o requerido teria sido informado verbalmente, no ato da contratação, de que poderia cancelar o curso a qualquer momento sem incidência de multas relevantes; (ii) não haveria comprovação individualizada do débito cobrado, tampouco demonstrativo detalhado das parcelas supostamente inadimplidas, de seus vencimentos e da forma de cálculo utilizada; e (iii) eventual multa rescisória seria abusiva, devendo ser afastada ou reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil e do art. 51, IV, do CDC. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela apresentação de demonstrativo detalhado da dívida e pela produção de provas, notadamente depoimento pessoal das partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10713238081), refutando os argumentos defensivos e sustentando a plena validade do contrato firmado (ID 10591673279), a ausência de comprovação de pedido formal de cancelamento por parte do requerido — exigência prevista na própria cláusula "RESCISÃO" do instrumento contratual —, bem como a legalidade da cobrança e da multa contratualmente estipulada. Audiência de instrução e julgamento realizada em 14/07/2026 (atas de ID 10713606484 e ID 10713595255), sob a presidência deste Juiz Leigo, com supervisão do MM. Juiz de Direito em Substituição, Dr. Cláudio Henrique Fuks. Presentes a parte autora e seu advogado substabelecido, Dr. Thales Ribeiro da Silveira (ID 10713235131). Ausente o requerido, muito embora presente sua advogada dativa. Diante da ausência pessoal da parte requerida, foi decretada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. As partes informaram não possuir outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos a este Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Não havendo preliminares a serem dirimidas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, subordinando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o requerido figura como destinatário final dos serviços educacionais prestados pela autora. O contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos (ID 10591673279) foi regularmente firmado pelo requerido em 30/01/2024, mediante assinatura aposta ao final do instrumento, circunstância incontroversa e não impugnada quanto à sua autenticidade. O ajuste previa o pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$210,00, já com o desconto contratual de 50%, além de 3 parcelas de R$100,00 referentes a materiais didáticos. A defesa apresentada sustenta que o requerido teria sido informado, verbalmente, de que poderia cancelar o curso a qualquer momento sem incidência de encargos relevantes, informação que contradiria o quanto pactuado por escrito. Tal alegação, todavia, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório capaz de lhe conferir verossimilhança, seja prova testemunhal, documental ou qualquer outro indício apto a infirmar os termos expressos do contrato assinado. Alegações de vício de consentimento — como a que se pretende configurar a partir de suposta contradição entre informação verbal e cláusula escrita — demandam comprovação segura, cujo ônus recai sobre quem as invoca, nos termos do art. 373, II, do CPC, dele não se desincumbindo o requerido. O próprio instrumento contratual dispõe, de forma expressa e clara, na cláusula relativa à rescisão, que “o não comparecimento às aulas não significará o cancelamento do contrato” e que, havendo cancelamento, “o mesmo deve ser realizado na sede contratada, ficando em aberto o contrato até a realização do cancelamento”, mediante pedido formalizado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Não há nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha formalizado, por escrito ou por qualquer outro meio hábil, pedido de cancelamento de sua matrícula. O simples afastamento fático das aulas, motivado por dificuldades financeiras alegadas em contestação, não tem o condão de extinguir a obrigação contratual assumida, porquanto a disponibilização do serviço educacional — vaga, corpo docente e estrutura — permaneceu à disposição do requerido durante todo o período em que o contrato permaneceu formalmente vigente, sendo irrelevante, para fins de exigibilidade da contraprestação pecuniária, a frequência efetiva às aulas. Quanto à alegação de ausência de comprovação do débito, tenho que os documentos acostados aos autos — o contrato de prestação de serviços (ID 10591673279) e o demonstrativo de cálculo elaborado no âmbito deste Poder Judiciário (ID 10591670886) — são suficientes para amparar a pretensão de cobrança das parcelas vencidas e não pagas. O valor principal de R$2.520,00 corresponde a 12 (doze) parcelas mensais de R$210,00 cada, quantia compatível com o número de mensalidades inadimplidas alegadas na inicial, não havendo nos autos elementos que a infirmem. A ausência de discriminação, mês a mês, com datas exatas de vencimento de cada parcela, não compromete a exigibilidade do crédito, mormente porque o requerido, em nenhum momento, apontou qual seria o valor efetivamente devido em contraposição ao cobrado, tampouco comprovou o pagamento de qualquer parcela do período em discussão. Anoto, entretanto, que o demonstrativo de cálculo anexado à petição inicial aplicou multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, percentual que não encontra correspondência na cláusula contratual pactuada entre as partes, a qual estabelece, para o pagamento de parcela após o vencimento, multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês — disposição, ademais, compatível com o limite do art. 52, §1º, do CDC, que veda a estipulação de multa moratória superior a 2% em contratos de consumo. Assim, a multa aplicável ao débito ora cobrado deve corresponder a 2% sobre o valor de cada parcela vencida, e não os 10% constantes do cálculo judicial simplificado anexado à inicial, impondo-se a correção, nesse único aspecto, da pretensão inicial. Por fim, registro que, na audiência de instrução e julgamento, o requerido não compareceu pessoalmente ao ato, muito embora presente sua advogada dativa, circunstância que ensejou a decretação da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reforçando a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial quanto à existência e à origem do débito, presunção esta que não restou infirmada por qualquer elemento produzido pela defesa técnica ao longo da instrução. Diante de todo o exposto, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais, apenas para adequar o percentual de multa moratória incidente sobre o débito, de 10% para 2%, mantendo-se, no mais, a pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), a título de parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes (ID 10591673279). Até agosto de 2024, esta quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJMG), a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, bem como de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela vencida, nos termos da cláusula contratual pactuada e do art. 52, §1º, do CDC. A partir de setembro de 2024, a atualização da quantia condenatória será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389 do Código Civil), a partir dos respectivos termos iniciais; e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pela Resolução CMN nº 5.171/24. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. Fábio Augusto de Faria Cintra Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017674-13.2025.8.13.0479 AUTOR: SHERLOCK FRANCO ALVARENGA BORGES CPF: 095.571.786-80 AUTOR: CEC PASSOS LTDA CPF: 49.520.449/0001-70 RÉU/RÉ: KAIO DANIEL ARAUJO SOUSA CPF: 632.970.443-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 30 de julho de 2026 LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
