Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 PROCESSO Nº: 0044586-94.2018.8.13.0280 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ROSALINO PIRES DE MIRANDA BICALHO CPF: 087.966.578-55 RÉU: ALYSSON PESSOA DE SALES CPF: 035.607.566-42 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ROSALINO PIRES DE MIRANDA BICALHO em face de ALYSSON PESSOA DE SALES, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é credor do réu da quantia de R$ 15.890,02 (valor na data do ajuizamento), representada por um cheque de R$ 7.937,00, emitido em 16/10/2015, que foi devolvido por insuficiência de fundos e divergência ou insuficiência de assinatura. Requereu a concessão liminar de arresto e ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento e, em caso de não pagamento ou não oposição de embargos, a constituição de título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 2120994866 a ID 2120994867. O pedido liminar de arresto foi indeferido (ID 2120994868). Recolhimento de custas no ID 2120994871. Após inúmeras tentativas de citação do réu, que restaram infrutíferas e após esgotadas as diligências de busca de endereço nos sistemas conveniados (IDs 10231015977 e 10375420953), foi deferida e realizada a citação por edital (ID 10575649324). Edital Publicado (ID 10580371839). Nomeada Curadora Especial (ID 10616585948), foram apresentados Embargos à Monitória (ID 10638714546), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital. No mérito, contestou os fatos por negativa geral e requereu os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Intimada para manifestação (ID 10638757412), a parte autora permaneceu inerte. É relatório. Decido. II – Fundamentação Como destinatário das provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do pedido de justiça gratuita pelo requerido: Cumpre, de início, apreciar o pedido de gratuidade de justiça, por se tratar de condição de acesso à jurisdição. Da análise dos autos, verifica-se que requerido foi citado por edital, ocasião em que lhe foi nomeado curador especial, que apresentou embargos monitórios em sua defesa. Todavia, entendo não ser possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Curador Especial, quando inexistente nos autos a comprovação da insuficiência da parte, porquanto, na hipótese de citação ficta, não cabe a presunção de miserabilidade, e não possui o curador condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do representado, muito menos requerer, em nome deste, a gratuidade de justiça. Outro não é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONCESSÃO. - Não é possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Curador Especial, quando inexistente nos autos a comprovação da insuficiência da parte, porquanto, na hipótese de citação ficta, não cabe a presunção de miserabilidade da parte, e não possui o curador condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do representado, muito menos requerer, em nome deste, a gratuidade de justiça. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 41618996220248130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 21/08/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2025) Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da preliminar de nulidade de citação por edital: A Curadora Especial arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios de localização do réu. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A análise dos autos demonstra um extenso histórico de tentativas de citação, que se iniciou com a expedição de carta postal (ID 2120994873), seguida de carta precatória (ID 9880125983), em cujo cumprimento foi certificado por Oficial de Justiça que a cunhada do réu informou que este teria se mudado para o exterior. Posteriormente, foram realizadas diversas consultas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL (IDs 10231015977 e 10375420953), e as novas tentativas de citação nos endereços encontrados também se mostraram infrutíferas (ID 10240724527 e ID 10400008204). Diante do exaurimento concreto e documentado das diligências para localização do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, a citação por edital foi a medida que se impôs, em estrita observância ao art. 256 do CPC. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Não havendo questões outras preliminares suscitadas, nem outras que devam ser reconhecidas de ofício e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. O réu apresentou contestação por negativa geral (ID 10638714546) e, com efeito, não se ignora que a defesa apresentada por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados pela parte autora, incumbindo a ela demonstrar o cabimento do direito reclamado. A controvérsia central reside na existência do crédito afirmado pelo autor. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Neste sentido, a orientação do artigo referido (art. 700, CPC/15) é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. Observa-se que o aludido dispositivo legal, em momento algum, exige que o documento seja dotado de certeza, liquidez ou exigibilidade para o ajuizamento da ação monitória, haja vista que o próprio fundamento desta via é atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, por meio de um pronunciamento judicial, que servirá de instrumento para persegui-lo por meio de ação de execução. Ademais, a jurisprudência afirma que “o procedimento monitório, pelas suas características e seu objetivo, merece ser prestigiado como instrumento desburocratizante de efetiva entrega da tutela jurisdicional” (STJ. RESp 296.044/MG. 4ª Turma. Dj 02.04.2001). Segundo o entendimento firmado pelo STJ, consoante enunciado da súmula 531: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. O autor da ação não precisa indicar na inicial da monitória a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Mas nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, ocorrendo a inversão do ônus da prova, sendo dele o ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, verifica-se que a presente ação monitória está fundamentada no inadimplemento do cheque coligido aos autos (ID 2120994867, sequencial 7). Assim, o requerente, ora embargado, comprovou a existência de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória, sendo que eventual fato negativo, extintivo ou modificativo do direito da autora deveria ter sido comprovado pelo embargante, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. A possibilidade de cheque prescrito instruir ação monitória encontra amparo, inclusive, na Súmula 299 do STJ, que determina: "É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito". Registro que o autor trouxe aos autos da presente ação elementos de convicção suficientes a instruir o pedido exordial, ou seja, a prova escrita hábil a comprovar a existência da dívida, representada pelo cheque emitido pelo embargante, conforme mencionado. Por sua vez, o embargante não juntou aos autos, provas que demonstrem, ainda que minimamente, que o crédito expresso no título restou pago ou é inexistente. Desta forma, estando o requerente na posse do cheque e não existindo nos autos conjunto probatório robusto suficiente para desconstituir a liquidez e a certeza do título cambial cobrado, deve ser acolhido o pedido inicial e rejeitados os embargos monitórios. Dispõe o §8º do art. 702 do CPC que, se os embargos forem rejeitados constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil que trata do Cumprimento de Sentença, no que for cabível. Quanto a incidência de juros de mora e correção monetária: O c. STJ consolidou entendimento, no REsp n. 1.556.834/SP, no sentido de que o termo inicial de incidência de juros é a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, nos termos do art. 52, II da Lei de Cheques (Lei 7.357/85). Por sua vez, a correção monetária incide a partir da emissão do cheque, vejamos a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - AUSÊNCIA DO VERSO DAS CÁRTULAS - IRRELEVÂNCIA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - SÚMULA 531 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE EMISSÃO - RECURSO REPETITIVO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. A ausência do verso das cártulas não impede o ajuizamento da ação monitória, sendo desnecessária a comprovação da data de apresentação ou da devolução dos cheques quando fundada em documentos que, ainda que por cópia, demonstram de forma suficiente a existência do débito, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 531 do STJ. 2. Compete ao réu, nos embargos monitórios, o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. 3. A correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do cheque, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.556.834/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajuste da incidência dos juros de mora e afastamento de verba indevidamente lançada em planilha não caracteriza sucumbência recíproca, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a procedência do pedido autoral se mantém íntegra. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.228056-5/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 13/08/2025) III- Dispositivo Pelo exposto, rejeito os embargos monitórios e, julgo procedente o pedido da ação monitória, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 7.937,00 (sete mil novecentos e trinta e sete reaus), corrigida monetariamente, a partir da data de emissão estampada na cártula, e acrescida de juros de mora ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme Tema Repetitivo 942. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Custas, despesas e honorários em 10% do valor da causa pelo embargante. Fixo os honorários de defensora dativa no valor previsto na tabela vigente à época da nomeação, em razão da autuação da Dra. JENNIFER MARIA DE OLIVEIRA BENTO, OAB/MG 199.194 na apresentação de embargos do devedor. Expeça-se a respectiva certidão. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Eg. TJMG, observadas as cautelas de estilo. Transitada em julgado, inexistindo demais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Guanhães, data da assinatura eletrônica. SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Guanhães
