Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 28,86%. ACP 0005019-15.1997.4.03.6000. JUIZ CLASSISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por juiz classista aposentado contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução individual do título executivo coletivo formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, por ilegitimidade ativa do exequente para pleitear o reajuste de 28,86% concedido pelos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição interna no acórdão, que simultaneamente presumiu o recebimento do reajuste pelos servidores do Poder Judiciário e afirmou que o recebimento ou não dos valores não constitui objeto da lide; (ii) saber se houve omissão quanto à abrangência subjetiva da coisa julgada formada na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000, que, segundo o embargante, alcançaria todos os servidores públicos civis federais dos três Poderes; (iii) saber se houve omissão quanto à legitimidade ativa do embargante, diante da ausência de pagamento do reajuste aos juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981; (iv) saber se houve omissão quanto à limitação da execução ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996; e (v) saber se houve omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, que deveriam observar os percentuais do artigo 85, § 3º, do CPC e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ. III. Razões de decidir 3. A alegação de contradição interna foi rejeitada. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer que os servidores do Poder Judiciário obtiveram o reajuste por via administrativa e consignar que o recebimento ou não dos valores não constitui objeto do cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença não é a via adequada para discutir eventual não recebimento administrativo do reajuste, sem prejuízo de o embargante buscar seu direito em ação de conhecimento própria. 4. A alegação de omissão quanto à abrangência subjetiva da coisa julgada foi rejeitada. O acórdão embargado examinou expressamente a petição inicial da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 e concluiu que, embora os pedidos não tenham excluído formalmente os servidores do Poder Judiciário, a fundamentação da ação delimitou seu objeto aos servidores civis do Poder Executivo que não receberam o acréscimo de 28,86%, uma vez que os demais Poderes corrigiram a distorção remuneratória por via administrativa, com fundamento no artigo 37, X, da CF/1988. 5. A alegação de omissão quanto à legitimidade ativa do embargante foi rejeitada. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, consignando que eventual direito individual ao reajuste deve ser discutido em ação autônoma, e não no âmbito do cumprimento do título coletivo. Não há omissão quando o julgado enfrenta as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a apreciação exaustiva de todos os argumentos deduzidos pela parte. 6. A alegação de omissão quanto à limitação da execução ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996 foi rejeitada. O acórdão tratou adequadamente do ponto ao reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e ressalvar a possibilidade de ação de conhecimento própria. 7. A alegação de omissão quanto à fixação dos honorários foi rejeitada. A sentença fixou os honorários em 10% sobre o valor pleiteado, em conformidade com os critérios e percentuais do artigo 85, § 3º, I, do CPC. O acórdão apenas procedeu à majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Não há omissão a sanar. 8. Os embargos de declaração visam, em realidade, à rediscussão do mérito do acórdão, alegando error in judicando, o que não é cabível na via eleita. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são admissíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eventual discordância com a conclusão adotada deve ser veiculada por recurso próprio. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. __________ Tese: Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do artigo 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Não há contradição ou omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a delimitação subjetiva do título executivo formado em ação civil pública e ressalva ao embargante a possibilidade de discutir eventual direito em ação de conhecimento própria Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 37, X; CPC, artigos 85, §§ 3º, I, e 11, 485, IV, 1.022 e 1.025; CDC, artigo 104; Lei 8.622/1993; Lei 8.627/1993; e Lei 9.421/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; TRF3, ApCiv 5001415-96.2024.4.03.6134, Rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, DJEN 18/08/2026; e TRF3, ApCiv 5000421-07.2024.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Jose Carlos Francisco, DJEN 17/09/2025.