Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO NO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Nona Turma que negou provimento aos agravos internos interpostos pelas partes, mantendo decisão monocrática que reconheceu a especialidade da atividade exercida com exposição a ruído de 85 decibéis no período de 19/11/2003 a 31/12/2007. O embargante alegou omissão e contradição quanto ao reconhecimento da nocividade da exposição a ruído em nível igual ao limite de tolerância legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a especialidade da atividade exercida sob exposição a ruído em nível equivalente ao limite de tolerância previsto na legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, destinadas ao esclarecimento ou integração da decisão judicial em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não houve omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à exposição a ruído no limite de tolerância, ratificando os fundamentos da decisão monocrática quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob exposição a 85 decibéis. Não se verificou contradição interna no julgado, uma vez que a decisão apresentou coerência entre fundamentação e conclusão, nos termos da orientação firmada pelo STJ no EDcl no MS n. 15.828/DF. O acórdão consignou que, à luz da tese firmada no Tema 649/STJ, a nocividade somente deve ser afastada quando o nível de ruído for inferior aos limites legais, reconhecendo-se a especialidade da atividade exercida sob exposição equivalente ao patamar normativo de tolerância. A pretensão do embargante objetiva rediscutir matéria já apreciada e modificar o resultado do julgamento, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme orientação jurisprudencial do STJ. O prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC, pressupõe a efetiva existência de vício sanável no acórdão embargado, o que não se constatou na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à modificação do julgado sem a demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC”. 2. “Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia suscitada e apresenta fundamentação suficiente e coerente”. 3.”A exposição a ruído em nível equivalente ao limite de tolerância legal autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que o nível aferido não seja inferior ao patamar fixado pela legislação de regência”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 15.828/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2016; STJ, EDcl no RO em MS n. 12.556/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma; TRF3, ApCiv. 0000346-04.2015.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 22/08/2020, e-DJF3 Judicial 1, 27/08/2020.