Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017069-60.2026.4.03.6100 AUTOR: SAAD EL DAOU ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Vistos etc. SAAD EL DAOU, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP, pelas razões a seguir expostas: Afirma o autor que realizou Programa de Especialização em Cirurgia Plástica no Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (IMIP), em programa de treinamento em serviço credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Afirma, ainda, que o referido programa, concluído em 28/02/2023, era absolutamente idêntico ao Programa de Residência Médica, tendo cumprido carga horária total de 8.640 horas ao longo de três anos. Alega que atua como cirurgião plástico responsável na Santa Casa de Misericórdia de Francisco Morato desde maio de 2025 e que sua qualificação técnica foi corroborada pela classificação em primeiro lugar em processo seletivo da USP-Bauru. Sustenta que teve seu pedido administrativo de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) indeferido pelo réu sob o fundamento de que seu certificado não atende aos requisitos previstos nas Resoluções C.F.M. nº 2.220/2018 e nº 2.380/2024. Sustenta, ainda, que possui direito ao registro com base no art. 35 da Lei nº 12.871/2013 e que o condicionamento do título à aprovação em prova de sociedade de especialidade viola o livre exercício profissional e a Lei de Liberdade Econômica. Pede que a ação seja julgada procedente, a fim de que lhe seja garantido o livre exercício da medicina, inclusive para o exercício de funções de coordenação e responsabilidade técnica em cirurgia plástica, com o respectivo registro do RQE em seus assentamentos profissionais. A tutela de urgência foi indeferida (Id 586549211). Citado, o réu apresentou contestação (Id 595634160), na qual sustenta que os certificados de pós-graduação lato sensu e as residências médicas ou títulos de especialidade possuem naturezas distintas. Afirma que a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, ainda que reconhecido pelo MEC, confere apenas qualificação acadêmica, não habilitando o médico a se apresentar ou anunciar como especialista sem o devido registro da especialidade no CRM. Aduz, ainda, que o simples exercício da medicina em determinada área não autoriza a divulgação de especialidade não registrada. Por fim, sustenta que, para a obtenção do título de especialista no Brasil, é necessário concluir programa de residência médica credenciado pela CNRM ou ser aprovado em prova de título aplicada pelas sociedades de especialidade por intermédio da AMB. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. A parte autora juntou documento no Id 603745204. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Pretende o autor obter o título de especialista em Cirurgia Plástica. O Decreto nº 8.516/2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas, estabelece os critérios e diretrizes para o registro das especialidades médicas no país. Confira-se: “Art. 1º Este Decreto regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981 , e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 . Art. 2º O Cadastro Nacional de Especialistas reunirá informações relacionadas aos profissionais médicos com o objetivo de subsidiar os Ministérios da Saúde e da Educação na parametrização de ações de saúde pública e de formação em saúde, por meio do dimensionamento do número de médicos, sua especialidade médica, sua formação acadêmica, sua área de atuação e sua distribuição no território nacional. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.” Assim, para obter o título de especialista no Brasil é necessário concluir programa de residência médica credenciado pela CNRM ou ser aprovado em prova de título aplicada pelas sociedades de especialidade via AMB. Somente após esse processo é que o médico pode obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao respectivo Conselho Regional de Medicina. Da análise dos autos, verifico que o autor concluiu o curso de especialização em Cirurgia Plástica no IMIP e requereu ao CREMESP o Registro de Qualificação de Especialista (RQE), o qual foi indeferido sob o fundamento de que o Certificado de Curso de Especialização apresentado não atende aos requisitos previstos nas Resoluções C.F.M. nº 2.220/2018 e nº 2.380/2024 (Ids 586402212 e 586402213). Ora, o autor pretende obter o registro da especialidade sem a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, de que participou de um programa de residência médica em Cirurgia Plástica ou a aprovação em processo de obtenção de título promovido pela respectiva sociedade de especialidade. E isso não é possível. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto
