Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801521-14.2025.4.05.8400 APELANTE: RODOLPHO RODRIGO DIOGENES LEAL, EVERTON JORGE DE LIMA CANDIDO ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR - RN22236 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA DO ADQUIRENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONTRATO. LEI Nº 9.514/1997. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por particulares contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação ajuizada contra a MRV Engenharia e Participações S.A. e a Caixa Econômica Federal (CEF), extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto a um dos autores, por ilegitimidade ativa, e julgou improcedentes os pedidos do outro. 2. A sentença não reconheceu falha no dever de informação nem vício de consentimento decorrente da deficiência auditiva do autor, e assentou a validade das cláusulas impugnadas e a incidência do regime da alienação fiduciária ao financiamento habitacional. 3. Os apelantes alegam vício de consentimento por ausência de acessibilidade adequada e insuficiência das informações prestadas na contratação, e pedem a nulidade dos contratos, a restituição integral dos valores desembolsados, inclusive os oriundos do FGTS, a exclusão das restrições creditícias e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, as apeladas impugnaram a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a impugnação à gratuidade da justiça deve ser acolhida; (ii) saber se a deficiência auditiva, associada à alegada falha informacional, caracteriza vício de consentimento apto a anular os contratos; (iii) saber se a insatisfação superveniente com os encargos do negócio autoriza o desfazimento do contrato com restituição integral dos valores, diante do regime da alienação fiduciária; e (iv) saber se cabe indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, porque as apeladas não trouxeram elemento novo apto a infirmar a decisão de origem que reconheceu a hipossuficiência, e a mera reiteração de alegações anteriores, sem demonstração de alteração da situação econômica, não afasta a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira. 6. A deficiência não afeta a plena capacidade civil (Lei nº 13.146/2015, art. 6º; CC, arts. 3º e 4º), de modo que não há presunção de incapacidade ou de vício de consentimento decorrente da deficiência auditiva. Incumbia aos apelantes comprovar que a condição pessoal comprometeu a compreensão do conteúdo dos instrumentos ou a livre manifestação de vontade, o que não ocorreu, pois não houve prova testemunhal de induzimento a erro, prova técnica de impossibilidade de compreensão, nem elementos de recusa de acessibilidade ou de barreiras comunicacionais efetivas. A contratação foi formalizada por instrumentos escritos, com quadro-resumo e disposições expressas sobre condições econômicas, forma de pagamento, uso do FGTS, financiamento, distrato e consequências do inadimplemento, sem prova de erro substancial, dolo ou omissão informacional relevante. 7. A pretensão decorre da inconformidade posterior com os encargos do negócio e da intenção de desfazer a contratação regularmente celebrada, o que configura desistência voluntária, e não nulidade por vício de consentimento. Dificuldades supervenientes, arrependimento ou insatisfação com os efeitos econômicos do contrato não o invalidam nem afastam o regime aplicável, e, em compra e venda com alienação fiduciária regularmente registrada, a resolução decorrente de inadimplemento do adquirente observa o procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastadas as regras gerais do CDC sobre distrato, sem devolução imediata dos valores pagos (Precedente: STJ, Recurso Especial 1.891.498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Tema 1.095, j. 26.10.2022; TRF5, Apelação Cível nº 0810300-19.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá, 6ª Turma, j. 08.04.2025; TRF5, Agravo de Instrumento nº 0809569-10.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, sessão virtual de 27.11.2023). 8. O pedido de danos morais foi construído sobre a mesma premissa de invalidade contratual e de falha informacional, e, rejeitada a tese principal, fica prejudicado, inexistindo ilícito autônomo que justifique a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Teses de julgamento: 1. A deficiência auditiva do contratante não gera presunção de incapacidade nem de vício de consentimento, cabendo a quem alega comprovar que a condição comprometeu a compreensão do negócio ou a manifestação de vontade. 2. Dificuldades supervenientes, arrependimento ou insatisfação com os encargos de contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária não configuram vício de consentimento nem autorizam a rescisão com devolução integral dos valores pagos, devendo prevalecer o procedimento da Lei nº 9.514/1997. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 3º e 4º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; Lei nº 13.146/2015, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial 1.891.498/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Tema 1.095, j. 26.10.2022; TRF5, Apelação Cível nº 0810300-19.2024.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Leonardo Câmara Carrá, 6ª Turma, j. 08.04.2025; TRF5, Agravo de Instrumento nº 0809569-10.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, sessão virtual de 27.11.2023. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801521-14.2025.4.05.8400 APELANTE: RODOLPHO RODRIGO DIOGENES LEAL, EVERTON JORGE DE LIMA CANDIDO ADVOGADO do(a) APELANTE: HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR - RN22236 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 ADVOGADO do(a) APELADO: PAULO ROCHA BARRA - PB28178 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 RELATÓRIO O Desembargador Federal Magnus Delgado (Relator):