Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por cliente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. A cliente alegou que foi aberta uma conta bancária em seu nome sem sua autorização, por meio de fraude, e solicitou a baixa da conta e compensação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade para responder por suposta abertura indevida de conta em modelo “Bank as a Service”; (ii) saber se telas sistêmicas unilaterais são prova suficiente de contratação de serviço bancário para afastar a declaração de inexistência de relação jurídica; e (iii) saber se a abertura indevida de conta, sem maiores repercussões financeiras ou inscrição em cadastros de inadimplentes, gera dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois, ainda que atue como provedora de infraestrutura, integra a cadeia de fornecimento do serviço, sujeitando-se à responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.
4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação.
5. A prova da contratação de serviços bancários em ambiente digital requer requisitos de segurança para confirmar a manifestação de vontade, sendo que prints de sistema interno e fotografias avulsas, por serem documentos unilaterais, não possuem força probatória suficiente.
6. Não havendo prova de utilização da conta para movimentações financeiras, contratação de empréstimos, emissão de cobranças ou inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, a abertura indevida de conta bancária, sem outras consequências concretas, configura mero aborrecimento.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça não reconhece condenações automáticas por dano moral, exigindo verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana para sua configuração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é parcialmente provido para reformar a sentença.
Teses de julgamento: "1. A instituição financeira que atua como provedora de infraestrutura em modelo “Bank as a Service” possui legitimidade passiva para responder por demandas decorrentes da abertura indevida de contas." "2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, que respondem objetivamente por falhas na prestação de seus serviços." "3. Telas sistêmicas unilaterais e fotografias avulsas, sem outros elementos que comprovem a manifestação de vontade do consumidor, são insuficientes para demonstrar a regularidade da contratação de serviços bancários." "4. A abertura indevida de conta bancária, por si só, sem a comprovação de utilização para movimentações financeiras, contratação de empréstimos, cobranças ou inscrição em cadastros de inadimplentes, não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento cotidiano."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 3º, 487, I, 932, V, "a"; CDC, arts. 2º, 3º, 14; L. nº 8.078/1990, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5005564-70.2025.8.09.0130, Rel. Des. Jeova Sardinha De Moraes, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5533154-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2026; STJ, REsp nº 1641037/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5887923-32.2024.8.09.0113, Rel. Des. Paulo César Alves Das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A