Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059817-98.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO CLARET FIGUEIRA COSTA, MARIA CLARA FIGUEIRA ROCHA, MARIA JOSE FREIRE PEREIRA DA SILVA, ADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS, MARCELO BRITO DA COSTA, PATRICIA BRITO DA COSTA SHINAGAWA, MARIA CRISTINA MACHADO BARRETO, MARCOS VINICIUS COSTA MACHADO, MARIA DAS GRACAS MACHADO JOVINE, ANA MARIA MACHADO DEJON ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE EXEQUENTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIAO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que, afastando a prescrição, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ocorrência da prescrição e à inexistência de direito dos sucessores à percepção dos valores objeto da condenação. Sustenta, ainda, omissão quanto à incidência do art. 313, I, do CPC, do art. 196 do Código Civil, do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, da Súmula 150 do STF. Afirma, por fim, que, diante da afetação da matéria ao Tema 1.254 do STJ, a hipótese seria de sobrestamento do feito. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 5. Além disso, o acórdão acolheu a tese segundo a qual a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 6. O acórdão também foi exato ao adotar o entendimento de que são válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Registre-se, nesse sentido, que "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 1844121/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020). No mesmo sentido: AG 00096223920144050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/03/2015 - Página::302 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0059817-98.2025.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO CLARET FIGUEIRA COSTA, MARIA CLARA FIGUEIRA ROCHA, MARIA JOSE FREIRE PEREIRA DA SILVA, ADRIANA BRITO DA COSTA HONORATO SANTOS, MARCELO BRITO DA COSTA, PATRICIA BRITO DA COSTA SHINAGAWA, MARIA CRISTINA MACHADO BARRETO, MARCOS VINICIUS COSTA MACHADO, MARIA DAS GRACAS MACHADO JOVINE, ANA MARIA MACHADO DEJON ADVOGADO do(a) APELADO: SERGIO LUDMER - PE21485