Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IRDR Nº 5456919-32.2020.8.09.0000. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. NULIDADE DAS OPERAÇÕES. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP Nº 1.413.542/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. UM PROVIDO E DOIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Três apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistentes contratos de empréstimo consignado em relação a duas instituições financeiras, condenou-as à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, julgando improcedentes os pedidos formulados em relação às demais instituições financeiras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (I) saber se ocorreu a prescrição das pretensões deduzidas contra uma das instituições financeiras; (II) saber se as contratações eletrônicas impugnadas foram regularmente comprovadas; (III) saber se incumbe às instituições financeiras demonstrar a autenticidade das contratações eletrônicas impugnadas; (IV) saber se é cabível a repetição simples ou em dobro dos valores descontados; (V) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos morais; e (VI) saber se os consectários legais e os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nas demandas fundadas em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado do último desconto indevido, conforme tese firmada no IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000.
4. Comprovado que a última parcela do contrato extinto foi exigível há mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição das pretensões declaratória, restitutória e indenizatória em relação à instituição financeira correspondente.
5. Impugnada a autenticidade da contratação eletrônica, compete à instituição financeira comprovar, por elementos técnicos idôneos, a autoria e a regularidade da manifestação de vontade do consumidor, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Não se considera regularmente comprovada a contratação eletrônica quando o procedimento evidencia solicitação de aceite desacompanhada da prévia informação das condições essenciais da operação, inviabilizando a demonstração de consentimento livre, expresso e informado.
7. A apresentação de documentação técnica apta a vincular a contratação ao consumidor, acompanhada de identificação do dispositivo, geolocalização, assinatura eletrônica e comprovação do crédito disponibilizado, demonstra a regularidade das operações quando inexistente prova capaz de infirmar sua autenticidade.
8. A restituição dos descontos indevidos observa a modulação dos efeitos firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.413.542/RS, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, ausente comprovação de má-fé subjetiva, e em dobro para aquelas posteriores, caracterizada violação à boa-fé objetiva.
9. Os valores comprovadamente creditados em favor da consumidora devem ser restituídos de forma simples e compensados com o montante devido pela instituição financeira, evitando enriquecimento sem causa.
10. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrentes de contratações não comprovadas, configuram dano moral indenizável, impondo a majoração da indenização quando o valor arbitrado na origem se revelar insuficiente às finalidades compensatória e pedagógica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recursos conhecidos. Recurso de uma das instituições financeiras provido para reconhecer a prescrição. Recurso da consumidora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais em relação à instituição financeira responsável pelas cobranças indevidas. Recurso da outra instituição financeira parcialmente provido para determinar a restituição simples dos descontos realizados entre 05/03/2021 e 30/03/2021, mantida a repetição em dobro das cobranças posteriores, com adequação, de ofício, dos consectários legais e redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: "1. Nas ações fundadas em alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado do último desconto indevido. 2. A contratação eletrônica somente se considera válida quando a instituição financeira comprova manifestação de vontade livre, individualizada e precedida de informação adequada sobre as condições essenciais da operação. 3. A documentação técnica idônea é suficiente para comprovar a regularidade da contratação eletrônica quando vinculada ao consumidor e não infirmada por prova em sentido contrário. 4. A repetição do indébito observa a modulação dos efeitos do EREsp nº 1.413.542/RS, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, ausente má-fé subjetiva, e em dobro para as posteriores, diante da violação à boa-fé objetiva. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral indenizável."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 369, 373, I, 429, II, 487, II; Código Civil, arts. 186, 205, 389, 406, 422, 927 e 944; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, § 3º, 27 e 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, arts. 2º, I, 3º, III, 4º, I e 21.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, IRDR nº 5456919-32.2020.8.09.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, EREsp nº 1.413.542/RS; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; STJ, Súmulas nº 43, 54, 362 e 479; TJGO, Súmula nº 18.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 5187805-59.2026.8.09.0103
COMARCA DE MINAÇU
1º APELANTE/RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
2º APELANTE/AUTORA: MARIA JOSÉ SANTOS FIGUEIREDO
3º APELANTE/RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
1ª e 3ª APELADA/AUTORA: MARIA JOSÉ SANTOS FIGUEIREDO
2os APELADOS/RÉUS: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E BANCO PAN S.A.
RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE