Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5022025-70.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUGUSTO NASCIMENTO NETO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 Advogados do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134, RODRIGO SCOPEL - RS40004 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por AUGUSTO NASCIMENTO NETO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, na petição inicial de IDs 30496889/30496891, que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 92.000,00, mediante entrada de R$ 32.100,00 e pagamento do saldo em 60 parcelas de R$ 1.596,00. Sustenta a abusividade da cobrança de 364,59, a título de registro do contrato; 245,00 referentes à tarifa de avaliação do bem; e 476,12 relativos a seguro, totalizando R$ 1.085,71. Afirma, ainda, que, embora o contrato previsse juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano, teria sido efetivamente aplicada a taxa de 1,52% ao mês. Requereu a revisão do contrato, com o expurgo dos encargos impugnados, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores indevidamente pagos ou, subsidiariamente, de forma simples. Postulou, também, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e tramitação do feito em segredo de justiça. A inicial foi instruída com procuração no ID 30496892, documentos pessoais no ID 30496894, documentos relativos ao pedido de gratuidade no ID 30496895, contrato no ID 30496897 e parecer técnico no ID 30496899. Por meio do despacho de ID 37956464, deixou-se de designar audiência de conciliação e determinou-se a citação da requerida. O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação no ID 50109177, cuja tempestividade foi certificada no ID 51892223. Preliminarmente, alegou ausência de documentos indispensáveis, irregularidade da representação processual, inépcia da inicial, incorreção do valor da causa, ausência dos requisitos para concessão da gratuidade, indícios de litigância abusiva e perda superveniente do interesse processual em razão da quitação do contrato. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos contratados, a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro, a contratação facultativa do seguro, a legalidade da taxa de juros e a impossibilidade de repetição em dobro. Juntou os documentos de IDs 50109179 a 50109184. A requerida reiterou a alegação de litigância abusiva nos IDs 54979057 e 56718497. Intimado, o autor apresentou réplica no ID 63291281, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Por meio do despacho de ID 70894348, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e se manifestarem sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes. Ambas permaneceram inertes, conforme certidões de IDs 78464813 e 78609447. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é essencialmente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, embora especificamente intimadas para indicarem as provas pretendidas, as partes permaneceram inertes, devendo ser reconhecida a preclusão quanto à produção de outras provas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Para afastá-la, cabia à requerida demonstrar, de forma concreta, que o autor possui capacidade econômica para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A mera contratação de advogado particular, a propriedade de veículo financiado e as informações de renda existentes no contrato não constituem prova cabal da atual capacidade financeira da parte. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela requerida e defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A requerida sustenta que a inicial não foi acompanhada de documentos pessoais, procuração, contrato e cálculo demonstrativo. As alegações não encontram respaldo nos autos. A procuração foi juntada no ID 30496892, os documentos pessoais no ID 30496894, o contrato no ID 30496897 e o parecer técnico com os cálculos no ID 30496899. Desse modo, encontram-se presentes os documentos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, inexistindo irregularidade de representação. Rejeito as preliminares. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, nas ações revisionais de financiamento incumbe ao autor discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito. No caso, a parte autora individualizou as cobranças que pretende revisar, indicando os valores referentes ao registro do contrato, à tarifa de avaliação e ao seguro, bem como apontou a taxa de juros e o valor da prestação que entendia corretos. A inicial contém causa de pedir compreensível e pedidos certos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório, tanto que a requerida apresentou defesa de mérito suficientemente ampla. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, considerando os encargos cuja restituição foi postulada e os reflexos do recálculo do financiamento. A requerida, embora tenha impugnado o valor, não apresentou cálculo específico capaz de demonstrar a incorreção da quantia indicada na inicial. Rejeito a impugnação ao valor da causa. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA A requerida sustenta a existência de litigância abusiva em razão do número de ações patrocinadas pela advogada do autor e da utilização de petições semelhantes. A distribuição de diversas demandas envolvendo matéria semelhante, isoladamente considerada, não comprova fraude processual, captação irregular de clientela ou desconhecimento da ação pela parte representada. No caso concreto, a inicial foi acompanhada de procuração, documentos pessoais, contrato específico e parecer técnico relacionado à operação discutida. Não há prova de que o autor desconheça a demanda ou de que sua manifestação de vontade tenha sido viciada. Ausentes elementos concretos que indiquem qualquer das condutas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de reconhecimento de litigância abusiva, bem como os pedidos de aplicação de penalidade e expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil ou a outros órgãos. DA QUITAÇÃO DO CONTRATO A requerida sustenta a perda do interesse processual em razão da quitação do contrato em 05/02/2024. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 06/09/2023, anteriormente à quitação noticiada pela requerida. Além disso, o pagamento ou a quitação do contrato não impede a revisão das cláusulas contratuais nem afasta o interesse no pedido de restituição dos valores supostamente pagos de forma indevida. A quitação repercute apenas sobre eventual obrigação futura de recálculo das parcelas, permanecendo íntegro o interesse processual quanto à declaração de abusividade e à repetição do indébito. Rejeito a preliminar. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, porquanto o autor é destinatário final do serviço de crédito fornecido pela instituição financeira, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, não implica inversão automática do ônus da prova. No caso, o autor teve acesso ao contrato e aos documentos necessários à formulação de sua pretensão, não estando evidenciada excessiva dificuldade para a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Indefiro, portanto, a inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O autor sustenta que a taxa efetivamente aplicada ao contrato foi superior àquela formalmente pactuada. O contrato prevê juros remuneratórios de 1,43% ao mês e 18,57% ao ano. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade, no período da contratação, correspondia a 1,80% ao mês e 23,90% ao ano. A taxa contratada, portanto, mostra-se inferior à média praticada pelo mercado no período, não se verificando qualquer abusividade. Assim, rejeito o pedido de revisão dos juros remuneratórios. DO REGISTRO DO CONTRATO A cobrança da despesa de registro do contrato é admitida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não se mostre excessivamente oneroso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958. No caso, a despesa no valor de R$ 476,12 encontra-se expressamente discriminada no contrato e está relacionada ao registro da garantia fiduciária perante o órgão de trânsito. Não há demonstração de que o registro tenha deixado de ser realizado, tampouco de que o valor cobrado seja excessivamente oneroso em comparação com o serviço prestado. Desse modo, não reconheço abusividade na cobrança da despesa de registro do contrato. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é, em princípio, válida, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, ressalvada, ainda, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. No caso, embora a requerida tenha sustentado a realização do serviço, não apresentou laudo, termo de avaliação, vistoria ou qualquer outro instrumento individualizado capaz de demonstrar que o veículo objeto do financiamento foi efetivamente avaliado. A simples previsão contratual da tarifa não comprova a prestação do serviço que justificaria sua cobrança. Assim, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 245,00. DO SEGURO Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. A requerida juntou no ID 50109182 apenas proposta de adesão ao seguro oferecido pela seguradora Icatu. Contudo, não apresentou apólice, certificado individual ou outro documento que demonstre a efetiva formalização do contrato securitário e a disponibilização da correspondente cobertura. A mera proposta de adesão, desacompanhada da apólice ou do certificado do seguro, não demonstra suficientemente que o serviço foi efetivamente contratado e disponibilizado ao consumidor. Consequentemente, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do valor de R$476,12 a título de seguro. Reconhecida a irregularidade das cobranças relativas à tarifa de avaliação e ao seguro, a requerida deverá restituir os respectivos valores. A restituição, contudo, deve ocorrer de forma simples, pois as cobranças estavam previstas no instrumento contratual e não há elementos suficientes para concluir que a instituição financeira tenha agido de forma deliberadamente contrária à boa-fé objetiva. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUGUSTO NASCIMENTO NETO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., para ddeclarar abusivas as cobranças da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 364,59, e do seguro, no valor de R$ 245,00; e via de consequência condenar a requerida a restituir, de forma simples, o valor total de R$ 609,59, acrescido dos encargos financeiros efetivamente incidentes sobre essas rubricas, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Condeno exclusivamente a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimento das partes, procedam-se às providências previstas no Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, com a redação conferida pelo Ato Normativo Conjunto nº 028/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema eletrônico. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
