Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço urbano e especial, determinando a averbação dos períodos reconhecidos para fins previdenciários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial; (ii) a comprovação da especialidade do labor em diversos períodos por exposição a agentes nocivos (ruído e hidrocarbonetos aromáticos) ou por enquadramento profissional; (iii) a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por insuficiência de provas; (iv) a viabilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER); e (v) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário das provas, considera que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC.
4. A ausência ou insuficiência de prova material do labor especial em determinados períodos enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, e não a improcedência do pedido, permitindo a propositura de nova ação, conforme aplicação analógica do entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP.
5. É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho por enquadramento profissional na categoria de metalúrgico até 28/04/1995, conforme o Decreto nº 53.831/1964, bem como pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos (solventes e tintas) constatada por perícia técnica por similaridade.
6. A exposição a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, como o benzeno presente em tintas e solventes, dispensa a análise quantitativa e afasta a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), autorizando o reconhecimento do tempo especial mesmo após 02/12/1998.
7. Para o agente nocivo ruído, a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da Fundacentro não impede o reconhecimento da especialidade, desde que a aferição seja realizada por profissional habilitado.
8. É cabível a reafirmação da DER para o momento em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça.
9. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência na DER reafirmada, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do implemento das condições.
IV. DISPOSITIVO:
10. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 493 e 933; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC nº 103/2019, art. 16; Decreto nº 53.831/1964; CC, art. 406.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015; STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.10.2019; STJ, Tema 1090, j. 22.04.2025; TRF4, IRDR 15, 5054341-77.2016.4.04.0000, 3ª Seção, j. 22.11.2017.