Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERROS DE JULGAMENTO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. DANO MORAL AFASTADO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, conheceu da Apelação Cível interposta pela parte autora e deu-lhe parcial provimento para reformar a sentença, declarando a inexistência da relação jurídica referente ao contrato impugnado, condenando a casa bancária à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, autorizando a compensação com o numerário creditado em conta corrente, afastando o pleito de indenização por danos morais e redimensionando os ônus da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, relativamente: (i) à validade do contrato e à ocorrência de dano moral; (ii) à autorização de compensação dos valores creditados; (iii) à aplicação da modulação de efeitos da tese sobre repetição em dobro do indébito; e (iv) às prejudiciais de prescrição e decadência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, voltado ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo manifestamente incabíveis quando destinados a manifestar mero inconformismo e obter a reanálise de matérias expressamente deliberadas pelo Colegiado.
4. Inexiste omissão quanto à compensação de valores, porquanto o acórdão embargado acolheu expressamente a referida providência na fundamentação e a consignou expressamente no dispositivo, autorizando que a quantia disponibilizada na conta bancária da consumidora fosse abatida do montante da condenação.
5. Não se constata contradição ou obscuridade acerca da inexistência do débito e do afastamento dos danos morais, tendo em vista que o voto condutor delineou pormenorizadamente a insuficiência da mera prova de transferência bancária para suprir a falta de instrumento contratual firmado por pessoa analfabeta, assim como assentou a improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial ante a ausência de circunstâncias agravantes no desconto de pequena monta.
6. A tese de repetição de indébito em dobro foi aplicada de acordo com a orientação vinculante das Cortes Superiores, constatando-se a inexistência de engano justificável e a violação à boa-fé objetiva pela manutenção de descontos desprovidos de contratação válida, sendo inadmissível o manejo dos aclaratórios para veicular pretensões desprovidas de fundamentação idônea e alegações inovadoras e genéricas sobre prescrição e decadência sem pertinência à causa de pedir de inexistência absoluta de pactuação por fraude.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial quando ausentes os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material catalogados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. A expressa previsão de compensação de valores e o acolhimento detalhado das teses jurídicas de fundo afastam qualquer pecha de omissão do julgado colegiado.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III, e 1.023; CC, arts. 182, 368 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJTO , Apelação Cível, 0012383-22.2020.8.27.2737; TJTO , Apelação Cível, 0010131-91.2020.8.27.2722.
ACÓRDÃO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o Acórdão vergastado, por não vislumbrar quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 16 de setembro de 2026.