Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial não constatou a incapacidade laboral da parte autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de realização de nova perícia médica por especialista diante de alegada insuficiência técnica do laudo; e (ii) a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O indeferimento de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa, pois o perito nomeado é profissional habilitado e o laudo judicial foi elaborado de forma fundamentada, contendo exame físico e análise de documentos médicos.
4. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme o art. 479 do CPC, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos.
5. A incapacidade temporária para o trabalho ficou demonstrada pelos exames e atestados médicos anexados, os quais evidenciam patologias incompatíveis com a atividade habitual da parte autora, que demanda esforço físico intenso.
6. Preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, é devida a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo.
7. A ausência de elementos que comprovem a irreversibilidade das patologias impede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo ser mantido o benefício pelo prazo de 60 dias, a contar da implantação, a fim de possibilitar à parte autora o pedido de prorrogação na via administrativa.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, 479, 497 e 536; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59; CC, arts. 389 e 406, § 1º; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111.