Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROBATÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DE OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (2.1) definir se o julgamento antecipado da lide, sem prévia intimação das partes para especificação de provas, configura cerceamento de defesa e decisão surpresa; e (2.2) estabelecer se a sentença deve ser anulada por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado da lide não pode fundamentar a improcedência do pedido na insuficiência probatória sem que seja previamente assegurada às partes a oportunidade de requerer a produção das provas necessárias. 4. O princípio da vedação à decisão surpresa impede a prolação de decisão baseada em fundamento sobre o qual a parte não tenha tido oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. 5. A ausência de intimação das partes para manifestação acerca da necessidade de instrução probatória e sobre a possibilidade de julgamento antecipado caracteriza erro de procedimento e compromete a validade da sentença. 6. A conduta do Juízo de origem viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os princípios da cooperação e da não surpresa previstos no Código de Processo Civil (CPC). 7. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do processo com observância das garantias processuais fundamentais. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. É nula a sentença que julga antecipadamente a lide com fundamento na insuficiência das provas sem oportunizar às partes a manifestação sobre a necessidade de produção probatória. 2. A vedação à decisão surpresa exige prévia oportunidade de contraditório sobre os fundamentos que embasarão a decisão judicial. 3. A inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e do devido processo legal configura vício procedimental apto a ensejar a anulação da sentença". ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1º, 3º, 6º, 7º, 9º e 10. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: REsp nº 1.863.546/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Decisão Monocrática. DJe: 23/04/2020; REsp n. 2.051.520/CE. Rel. Min. Moura Ribeiro. Terceira Turma. DJe: 16/4/2026. TJCE: AC nº 0127047-19.2017.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 22/07/2025; AC nº 0244315-55.2021.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/12/2025; AC n° 0263787-37.2024.8.06.0001. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 24/03/2026.