Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de atividade rural e especial, mas extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a outros períodos por falta de interesse de agir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e testemunhal; (ii) a configuração do interesse de agir para os períodos extintos sem julgamento de mérito; e (iii) a especialidade do período trabalhado em indústria calçadista com exposição a ruído e agentes químicos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal, conforme os arts. 370, parágrafo único, e 464, § 1º, II, do CPC.
4. O interesse de agir em matéria previdenciária pressupõe o prévio requerimento administrativo, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 631.240 (Tema 350), de modo que a ausência de pedido administrativo específico enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
5. É cabível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida na indústria calçadista quando comprovada a exposição a ruído acima dos limites de tolerância e o manuseio de agentes químicos, como colas e solventes, de forma habitual e permanente.
6. O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não descaracteriza a especialidade do labor exposto a ruído acima dos limites legais, conforme o Tema 555 do STF, nem em relação a agentes químicos reconhecidamente cancerígenos.
7. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência na data de entrada do requerimento (DER), é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido. Ajustados, ex officio, os consectários legais.
Tese de julgamento: 9. O trabalho na indústria calçadista com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a agentes químicos nocivos, de forma habitual e permanente, caracteriza atividade especial, cuja conversão em tempo comum é devida para fins de aposentadoria.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 464, § 1º, II, 485, VI, e 487, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.12.2014.