Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3062332-33.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de insumos] Requerente: ANA CAROLINA LUDOVICE CAVALCANTE FEITOSA MOURA BANDEIRA Requerido: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais movida por Ana Carolina Ludovice Cavalcante Feitosa Moura Bandeira em face de Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho, qualificadas nos autos (ID 167485639). A promovente narra ser portadora de bexiga neurogênica (CID-10: N31), condição de saúde crônica que exige a realização contínua de cateterismo vesical intermitente limpo. Alega que seu médico assistente prescreveu o uso mensal de 210 unidades do cateter de poliuretano com revestimento hidrofílico pronto para uso, modelo Coloplast SpeediCath Compact Feminino CH 10 (Código 28580), com a finalidade de prevenir traumas uretrais, infecções urinárias de repetição, perda da função renal e risco de óbito (ID 167486879). Sustenta que requereu administrativamente o fornecimento do insumo, contudo a operadora de plano de saúde ré negou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no contrato (ID 167486880). Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da recusa contratual frente ao art. 10-B da Lei nº 9.656/1998 e os prejuízos de ordem moral suportados. Requer a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do material e, no mérito, a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou laudo médico, negativa da operadora, orçamento do material, relatório de recomendação da CONITEC e precedente judicial (IDs 167485659 a 167486884). O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que a promovida forneça à autora o insumo prescrito, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID 167537037). A decisão deferiu ainda o benefício da gratuidade da justiça (ID 167537037). Citada e intimada (ID 168011238), a promovida apresentou contestação (ID 171164762). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora (ID 171164762). No mérito, alegou que o material pleiteado constitui insumo descartável autoadministrável de uso domiciliar, destituído de cobertura obrigatória segundo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RN nº 465/2021) e o contrato celebrado. Argumentou a inaplicabilidade do CDC sem a devida observância das regras específicas da saúde suplementar, a inexistência de cláusulas abusivas e a ausência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. Formulou pedidos subsidiários de fixação de coparticipação de até 50% nos custos e de exigência de apresentação periódica de relatórios médicos atualizados. A autora noticiou o descumprimento da medida liminar (ID 176369473). A ré manifestou-se requerendo a juntada de comprovante de autorização e cumprimento da ordem judicial (IDs 192923649, 192923650 e 192923651). A promovente apresentou réplica (ID 199991877), refutando a preliminar de impugnação ao benefício processual, arguindo a inadmissibilidade procedimental do pedido de coparticipação em sede de contestação e reiterando a procedência total dos pedidos da exordial (ID 199991877). Este Juízo determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 201306439), o que foi cumprido com a juntada de declaração de isenção de imposto de renda e certidão de baixa no CNPJ de antiga empresa (IDs 204267494, 204267508 e 204267511), restando mantido o benefício (ID 206040314). Na mesma decisão de saneamento, inverteu-se o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e intimaram-se as partes para a especificação de provas (ID 201306439). A autora (ID 214212480) e a requerida (ID 214630713) pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos probatórios documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde das questões controvertidas, tornando desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A promovida impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, alegando ausência de comprovação do estado de hipossuficiência financeira (ID 171164762). A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, provocada pelo Juízo (ID 201306439), a promovente colacionou aos autos a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ID 204267508) e a certidão de baixa de inscrição no CNPJ da microempresa Ana Carolina Moura Serviços Ltda. (ID 204267511), evidenciando a ausência de renda ou patrimônio incompatíveis com a benesse. A impugnante, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário capaz de elidir a presunção legal e a documentação apresentada. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça em favor da autora. 2.2. Do mérito: Da obrigação de fornecer o insumo médico No mérito, a controvérsia consiste em verificar a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o material cateter de poliuretano com revestimento hidrofílico pronto para uso, modelo Coloplast SpeediCath Compact Feminino CH 10, prescrito para tratamento contínuo de bexiga neurogênica (CID-10: N31). A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços de assistência à saúde, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente aplicável o microssistema consumerista, a teor da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. O laudo médico subscrito pelo profissional de saúde assistente (ID 167486879) atesta de modo expresso que a autora é portadora de bexiga neurogênica e necessita realizar cateterismo vesical intermitente limpo, com indicação premente do uso de 210 unidades mensais do cateter Coloplast SpeediCath Compact Feminino CH 10. O médico especialista enfatizou que a escolha do material específico fundamenta-se na prevenção de traumas uretrais, infecções urinárias de repetição, perda da função renal e complicações sistêmicas graves (ID 167486879). A tese defensiva da promovida fundamenta-se na alegação de que o material possui natureza de insumo de uso domiciliar descartável, destituído de previsão contratual e de cobertura obrigatória nos regulamentos da ANS (ID 171164762). Contudo, a pretensão de recusa encontra óbice intransponível na própria legislação de regência da saúde suplementar. O art. 10-B da Lei nº 9.656/1998 é peremptório ao estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de sondas e coletores de urina para uso domiciliar: Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1o, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. (Incluído pela Lei nº 12.738, de 2012) (Vigência) Ademais, no plano da regulamentação administrativa, o Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reafirma que a legislação de regência garante o fornecimento de sondas e coletores urinários para atenção domiciliar (ID 167537037). Soma-se a isso o fato de que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), por meio do Relatório de Recomendação nº 459/2019 e da Portaria SCTIE/MS nº 37/2019, incorporou o cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente no âmbito da saúde pública para pacientes com bexiga neurogênica (ID 167486882), reconhecendo expressamente a eficácia, a segurança e a superioridade da tecnologia na prevenção de infecções graves do trato urinário e lesões na uretra. Cabe registrar que cabe ao médico assistente responsável pelo atendimento ao paciente determinar o tratamento e os insumos mais adequados para o enfrentamento da patologia, não podendo a operadora do plano de saúde imiscuir-se na terapêutica indicada sob o pretexto de exclusão contratual ou limitações formais do rol de procedimentos. A negativa de fornecimento do insumo indispensável compromete o próprio objeto do contrato celebrativo, violando a boa-fé objetiva, a função social e os arts. 47 e 51, IV, do CDC. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta de forma pacífica no sentido da abusividade da recusa de cobertura de cateteres hidrofílicos prescritos para o tratamento de bexiga neurogênica. Sobre a obrigatoriedade do fornecimento do insumo, assim se pronunciou a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: A Lei dos Planos de Saúde impõe a obrigatoriedade do fornecimento de materiais e coletores de urina para uso domiciliar, devendo a operadora custear o insumo prescrito quando comprovada a indispensabilidade médica para evitar complicações renais e infecciosas: EMENTA: Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Agravado portador de bexiga neurogênica. Necessidade do uso de cateter uretral hidrofílico, para tratamento de cateterismo vesical intermitente limpo. Negativa do plano de saúde. Tutela deferida pelo juízo a quo. Insurgência do plano de saúde. Obrigatoriedade do fornecimento de sonda. Art. 10-b da lei dos planos de saúde. No parecer técnico nº 05/2021 da ans. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória para determinar o fornecimento de cateteres hidrofílicos ao agravado, diagnosticado com bexiga neurogênica (CID 10 N.31). O plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e exclusão do material do rol obrigatório da ANS e da lista interna de itens cobertos pela operadora. II. Questão em discussão 2. Duas questões são analisadas: (i) se o plano de saúde está obrigado a fornecer o insumo prescrito pelo médico assistente e se a exclusão contratual é válida frente às normas que regem a saúde suplementar e a proteção dos direitos do consumidor. III. Razões de decidir 3. A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) prevê no art. 10-B a obrigatoriedade do fornecimento de insumos como sondas e coletores de urina para uso domiciliar, hospitalar ou ambulatorial, sendo vedadas limitações de quantidade ou tempo. 4. Laudo médico indica que o uso do cateter hidrofílico é essencial para evitar traumas uretrais e infecções urinárias, protegendo a função renal do agravado. O parecer técnico da ANS e precedentes deste Tribunal reforçam a obrigatoriedade do fornecimento de insumos indispensáveis para tratamentos médicos. Assim, verifica-se que a Lei dos Planos de Saúde impõe a obrigatoriedade de fornecimento de materiais hospitalares, ambulatoriais ou vesicais de demora e coletores de urina com conector. Ademais, no caso em análise, com base no laudo médico constante na fl. 48 dos autos de primeiro grau, fica evidenciado que o fornecimento do insumo é indispensável, considerando que o Agravado foi diagnosticado com bexiga neurogênica (CID 10 N31), condição que compromete tanto o armazenamento quanto o esvaziamento da bexiga. Tal situação crônica de incontinência urinária exige o esvaziamento vesical por meio de cateterismo intermitente. 5. O contrato do plano de saúde, ainda que de autogestão, não pode impor restrições abusivas que comprometam a saúde e dignidade do beneficiário, conforme princípios constitucionais e a legislação vigente. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10-B; Constituição Federal de 1988. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0633242-19.2024.8.06.0000, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 13/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, em conhecer o Agravo de Instrumento, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (Agravo de Instrumento - 0632704-38.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) No mesmo sentido, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará reafirmou a obrigatoriedade do custeio da sonda hidrofílica com esteio no art. 10-B da Lei nº 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor: EMENTA: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais. Agravada portadora de bexiga neurogênica. Necessidade do uso de cateter uretal hidrofílico, para tratamento de cateterismo vesical intermitente limpo. Negativa do plano de saúde. Tutela deferida pelo juízo a quo. Insurgência do plano de saúde. Obrigatoriedade do fornecimento de sonda. Art. 10-b da lei dos planos de saúde. No parecer técnico nº 05/2021 da ans. Perigo da demora e probabilidade do direito demonstrados. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. III. Razões de decidir 1. Na hipótese, conforme laudo médico de fl. 32 dos autos de origem, observa-se que a Agravada foi diagnosticado com bexiga neurogênica por lesão medular (CID 10: S-14), realiza cateterismo intermitente limpo. Diante disso, necessita de cateter de poliuretano com revestimento hidrófilo pronto para uso, composto por tripla camada de lubrificação e compacto. No entanto, o plano de saúde, ora Recorrente, negou o fornecimento dos insumos, alegando, em suma, que "[...] a indicação constante no laudo médico, apresentados por V. Sa., verifica-se que não consta no protocolo de utilização (Anexo IV da RN 465/21) para cobertura obrigatória [...]", conforme fl. 33/40 (e-SAJ 1° grau). 2. Acerca do tema, o Parecer Técnico Nº 05/Geas/Ggras/Dipro/2021 que trata da ¿Cobertura: Atenção Domiciliar (Home Care, Assistência Domiciliar, Internação Domiciliar, Assistência Farmacêutica Domiciliar)¿, de lavra da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar dispõe que ¿para uso domiciliar, a lei garante o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B).¿ 3. O retrocitado dispositivo legal da Lei n° 9.656 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe que cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade. 4. Denota-se que a Lei dos Planos de Saúde preconiza de obrigatoriedade o fornecimento hospitalar, ambulatorial ou domiciliar de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector. Para além disso, no caso em apreço, da análise do laudo médico de fl. 32 dos autos de primeiro grau, observa-se que é imprescindível o fornecimento do insumo, na medida em a Agravada foi diagnosticado com bexiga neurogênica por lesão medular (CID 10: S-14), sendo necessário o uso do cateterismo vesical intermitente. Precedentes TJCE. 5. Ressalte-se que o STJ editou a Súmula nº 608, a qual estabelece que ¿aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ Desse modo, as cláusulas do contrato firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0633242-19.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Da mesma forma, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assentou ser abusiva a negativa de cobertura de cateter hidrofílico para uso domiciliar em paciente portador de bexiga neurogênica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BEXIGA NEUROGÊNICA. COBERTURA DE CATETERES PARA SONDA INTERMITENTE. NEGATIVA INDEVIDA. MATERIAL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 10-B DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente recurso configura insurgência contra o decisum de Primeiro Grau que julgou procedente a ação de obrigação de fazer originária, condenando a operadora de plano de saúde ora Apelante à cobertura do tratamento prescrito ao Autor em face do diagnóstico de bexiga neurogênica (cateter Gentlecath com revestimento hidrofílico pronto para uso, calibre 12, para 180 sondas por mês). 2. Informam autos que o Autor/Recorrido possui bexiga neurogênica, condição que ocasiona uma falta de controle sobre a atividade da bexiga do indivíduo. O laudo acostado à fl. 29 atesta a constatação de comprometimento no esvaziamento total da bexiga do Recorrido, revelando um quadro crônico de retenção urinária e de incontinência urinária por transbordamento quando não faz o cateterismo vesical, com episódios frequentes de infecção urinária. No referido documento, o médico assistente ressalta, ainda, a necessidade dos insumos em questão em conformidade com a prescrição apresentada (cateter hidrofílico), registrando que os cateteres não hidrofílicos não atendem aos objetivos do paciente, uma vez que agravam o risco de infecção urinária, bem como de traumas uretrais e hematúria. 3. A operadora de plano de saúde CASSI negou a solicitação de cobertura do referido insumo, sob a justificativa de que inexistiria previsão para tanto no contrato do Apelado, bem como no rol dos procedimentos da ANS. Nas razões recursais, defende a Apelante que o insumo é autoadministrável e de uso domiciliar, não se equiparando a material cuja utilização deve ser feita no ambiente de uma unidade de saúde. 4. Consoante o enunciado sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, ¿aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão¿. In casu, a parte apelante/requerida (CASSI) enquadra-se na ressalva do entendimento sumulado, não se aplicam as disposições da legislação consumerista ao caso concreto. Não obstante, permanecem aplicáveis, em tais situações, os preceitos legais da Lei nº 9.656/98, a teor do disposto no art. 1º, II, e § 2º do referido diploma. 5. Nesse contexto, exsurge o dever da entidade de observar o disposto no art. 10-B da Lei nº 9.656/98, que prevê a cobertura, inclusive para uso domiciliar, de insumos médicos nos quais se inserem as sondas prescritas ao Apelado. Conforme prescreve o referido dispositivo, cabe à operadora, ¿por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade¿. 5. Em casos análogos, esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido da obrigação de custeio pela operadora de plano de saúde, reputando abusiva e ilegal a negativa de cobertura. 6. No que pertine ao pleito subsidiário de cobertura do material mediante coparticipação, verifica-se que tal questão não abordada na peça contestatória de fls. 122/136, mas ventilada apenas bojo da apelação. O mesmo ocorre com os argumentos relativos à indicação de marca pelo médico assistente e à suposta necessidade de reavaliação do paciente por meio da apresentação contínua de relatórios. É evidente, portanto, a ocorrência de inovação recursal quanto a esses pontos, o que traduz óbice ao seu conhecimento, em atenção aos princípios da dialeticidade e da vedação à supressão de instância. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0248339-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) Dessa forma, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida e a procedência do pedido de obrigação de fazer, determinando que a ré forneça continuamente à autora os cateteres hidrofílicos na quantidade e especificações médicas prescritas. 2.3. Dos pedidos subsidiários da ré A promovida requereu subsidiariamente a fixação de coparticipação nos custos dos cateteres no patamar de até 50% e a exigência de apresentação periódica de relatórios médicos atualizados (ID 171164762). Em relação ao pedido de coparticipação, além do óbice procedimental decorrente da ausência de reconvenção (art. 343 do CPC), verifica-se que a fixação de coparticipação não contratada expressamente representaria alteração unilateral das bases do pacto securitário. Tratando-se de insumo de fornecimento obrigatório por força do art. 10-B da Lei nº 9.656/1998, a imposição de custeio compartilhado em sede de defesa não possui amparo legal. Por outro lado, quanto ao acompanhamento médico do tratamento de uso contínuo, a exigência de apresentação periódica de relatório subscrito pelo médico assistente afigura-se razoável e prudente, visando a atestar a persistência da necessidade do insumo, a evolução do quadro clínico e a adequação da quantidade prescrita. Assim, acolhe-se parcialmente a pretensão subsidiária tão somente para determinar que a autora apresente à operadora relatório médico atualizado a cada 12 (doze) meses. 2.4. Do pleito de indenização por danos morais A autora pugna pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A responsabilidade civil da operadora de plano de saúde é objetiva, pautada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.365 dos Recursos Repetitivos (REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/03/2026), fixou a tese de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de elementos concretos que permitam constatar o abalo anímico em grau superior ao mero descumprimento contratual. No caso concreto, o acervo probatório evidencia circunstâncias peculiares que ultrapassam o mero dissabor. A promovente é portadora de patologia crônica grave (bexiga neurogênica) e dependente da utilização diária e contínua do cateterismo para o esvaziamento vesical (ID 167486879). A recusa injustificada da operadora em fornecer o insumo indispensável expôs a consumidora a risco iminente de infecções urinárias graves, traumas uretrais e comprometimento da função renal (ID 167486879). Ainda, mesmo após a ciência do deferimento da tutela de urgência em 07/08/2025 (ID 168011238), a ré demorou meses para efetivar a disponibilização do insumo, a qual somente veio a ser noticiada em fevereiro de 2026 (IDs 192923649 e 192923650), mantendo a beneficiária em estado prolongado de angústia, aflição e desamparo quanto à continuidade de seu tratamento essencial. Tais elementos demonstram o abalo moral indenizável. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré, o sofrimento imposto à promovente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor exatamente correspondente ao montante postulado exordialmente, o qual atende à finalidade compensatória e pedagógica da sanção civil. Tratando-se de responsabilidade civil contratual por dano moral, a correção monetária deve incidir desde a data deste arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora aplicáveis às relações civis em saldos remanescentes a partir de 30/08/2024 regem-se pelo art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidindo desde a citação (art. 405 do Código Civil), correspondendo à taxa SELIC deduzida do índice de inflação (IPCA), sem prejuízo da incidência da taxa SELIC integral para os períodos anteriores quando aplicável, vedada a cumulação de índices. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID 167537037, determinando que a ré Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho forneça de forma contínua à autora Ana Carolina Ludovice Cavalcante Feitosa Moura Bandeira o insumo cateter de poliuretano com revestimento hidrofílico pronto para uso, modelo Coloplast SpeediCath Compact Feminino CH 10 (Código 28580), na quantidade de 210 (duzentas e dez) unidades mensais, pelo tempo em que perdurar a indicação médica. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora. Sobre o valor da condenação por dano moral incidirá correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados na forma do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), mediante a aplicação da taxa SELIC deduzida do IPCA, garantido o piso de zero para o resultado negativo. c) DETERMINAR que a parte autora apresente perante a operadora ré, a cada 12 (doze) meses, relatório médico atualizado subscrito por seu médico assistente, atestando a necessidade da continuidade do uso do insumo e a adequação da quantidade prescrita. Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 7 de agosto de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
