TRF4, Apelação Cível 5002311-21.2024.4.04.7102 · Jurisprudência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1.Verifica-se omissão no acórdão quanto à apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, impondo-se a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode indeferir diligências impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), sendo a prova documental dos autos suficiente para demonstrar que os pagamentos representavam remuneração individualizada por serviços prestados e não lucros societários.

3.As demais alegações não configuram omissão ou contradição, traduzindo mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, o qual expressamente assentou que convenções particulares não modificam a obrigação tributária e que a forma dissimulada de SCP autoriza a desconsideração fiscal (CTN, arts. 116, p.u., e 123; CC, art. 991).

4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada quanto à preliminar de cerceamento de defesa, integrando os fundamentos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.