Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela alienante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que rejeitou a apelação em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de evicção. A embargante alegou omissões e contradições quanto à competência da Justiça Federal, à prescrição, à natureza da pretensão indenizatória, à responsabilidade da Caixa Econômica Federal e ao valor da indenização por dano moral, requerendo prequestionamento e efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à competência da Justiça Federal; (ii) se deixou de apreciar a incidência dos prazos prescricionais quinquenal ou trienal; (iii) se deixou de examinar a configuração da evicção e a responsabilidade da Caixa Econômica Federal; (iv) se incorreu em omissão quanto à adequação da indenização por dano moral; e (v) se o prequestionamento dos dispositivos invocados justifica o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O recurso não admite rediscussão do mérito nem manifestação de inconformismo com a conclusão adotada no julgamento. O acórdão examinou a competência da Justiça Federal ao reconhecer que a Caixa Econômica Federal participou do contrato de financiamento imobiliário, com garantia fiduciária, e que o pedido de rescisão contratual repercute diretamente sobre os valores financiados, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. O acórdão qualificou a pretensão como indenizatória decorrente de inadimplemento contratual relacionado à evicção, aplicou o prazo prescricional decenal e afastou os prazos quinquenal e trienal. Também definiu o termo inicial da prescrição a partir da perda da posse do imóvel decorrente da ação possessória. O acórdão reconheceu a evicção porque o adquirente perdeu a posse do imóvel em razão de direito anterior de terceiro e afirmou a responsabilidade objetiva da alienante pela garantia da posse e da propriedade. Também examinou a atuação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro e afastou sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da compra e venda. O acórdão reconheceu que a perda do imóvel adquirido mediante financiamento, com necessidade de desocupação, configura dano moral indenizável e considerou adequado o valor fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ausência de referência individualizada à condição econômica da embargante não configura omissão quando o julgado examinou a adequação da indenização. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao pronunciamento judicial. A divergência entre a tese sustentada pela parte e a conclusão adotada pelo órgão julgador não caracteriza vício integrativo. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Basta que o Tribunal tenha enfrentado a matéria controvertida, sem necessidade de referência individualizada a todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados. Os embargos buscam alterar conclusões expressamente adotadas no acórdão quanto à competência, à prescrição, à evicção, à responsabilidade da Caixa Econômica Federal e ao valor da indenização, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. A parte fica advertida de que a oposição de novos embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não admitem a rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão, quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A pretensão indenizatória decorrente de evicção, fundada em inadimplemento contratual, submete-se ao prazo prescricional decenal. A participação da Caixa Econômica Federal no financiamento imobiliário e a repercussão da rescisão contratual sobre o mútuo justificam a competência da Justiça Federal. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos invocados, quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões jurídicas relevantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CC, arts. 206, § 3º, V, 206, § 5º, I, 447 e seguintes, 475 e 944; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe 14/3/2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.694.301/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; STJ, EDcl no AgInt no RMS nº 62.689/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 1.818.294/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 15/12/2021; STJ, REsp nº 286.040, DJ 30/6/2003; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 596.755, DJ 27/3/2006; STJ, EDcl no REsp nº 765.975, DJ 23/05/2006; STF, RE nº 301.830, DJ 14/12/2001.