Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, confirmando a tutela de urgência concedida, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de: A) Declarar a inexistência de qualquer débito atrelado ao contrato de refinanciamento de veículo nº 038870001653, confirmando a sua quitação integral e tornando definitiva a tutela de urgência deferida, devendo a ré se abster de realizar qualquer tipo de cobrança, lançamento ou emissão de boletos via DDA vinculados ao referido pacto, sob pena de incidir na multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, limitada ao teto do Juizado; B) Condenar a ré ao pagamento de R$2.688,34 em favor do autor, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E desde o último desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, mais Taxa SELIC a partir da citação para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal; C) Condenar a ré ao pagamento de R$2.688,34 em favor do autor, a título de danos materiais - devolução em dobro do art. 42 do CDC, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da protocolização da petição inicial, nos termos do art. 389, parágrafo único, mais Taxa SELIC a partir da citação para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal; D) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor pleiteado de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data da primeira sentença, de acordo com o índice IPCA-E, à luz do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, mais juros de mora contados da citação pela Taxa SELIC, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia manifestada pelo autor em relação aos danos materiais relativos a juros, taxas e encargos de cheque especial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC, ficando revogada a condenação anteriormente imposta. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, ?caput?, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000214-23.2026.8.26.0547/SP
RÉU : PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092)
SENTENÇA
Ante a todo o exposto, RECEBO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte ré, acrescentando à sentença a fundamentação acima, passando o dispositivo da sentença a contar com a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, confirmando a tutela de urgência concedida, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os fins de: A) Declarar a inexistência de qualquer débito atrelado ao contrato de refinanciamento de veículo nº 038870001653, confirmando a sua quitação integral e tornando definitiva a tutela de urgência deferida, devendo a ré se abster de realizar qualquer tipo de cobrança, lançamento ou emissão de boletos via DDA vinculados ao referido pacto, sob pena de incidir na multa de R$ 10.000,00 por ato de descumprimento, limitada ao teto do Juizado; B) Condenar a ré ao pagamento de R$2.688,34 em favor do autor, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA-E desde o último desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, mais Taxa SELIC a partir da citação para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal; C) Condenar a ré ao pagamento de R$2.688,34 em favor do autor, a título de danos materiais - devolução em dobro do art. 42 do CDC, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da protocolização da petição inicial, nos termos do art. 389, parágrafo único, mais Taxa SELIC a partir da citação para os juros de mora, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal; D) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor pleiteado de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data da primeira sentença, de acordo com o índice IPCA-E, à luz do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, mais juros de mora contados da citação pela Taxa SELIC, observada a regra de dedução prevista no §1º do art. 406 do mesmo diploma legal. Outrossim, HOMOLOGO a renúncia manifestada pelo autor em relação aos danos materiais relativos a juros, taxas e encargos de cheque especial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'c', do CPC, ficando revogada a condenação anteriormente imposta. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, ?caput?, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se. Aguarde-se a interposição dos recursos voluntários. Intimem-se.
