Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para decretar a curatela de JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA, reconhecendo-o relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil estritamente patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c artigos 84 e 85 da Lei Federal nº 13.146/2015, nomeando como curadora definitiva a pessoa de OLGA RODRIGUES DE LIMA. Frisa-se que a curatela ora decretada limita-se exclusivamente aos atos de conteúdo patrimonial e negocial de maior complexidade, compreendendo a gestão e administração de bens e valores, recebimento de proventos e benefícios previdenciários, movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras, quitação e recebimento de haveres, celebração de contratos, contratação de mútuos ou empréstimos, prestação de garantias, transações, alienação e gravação de ônus sobre bens móveis ou imóveis, bem como a representação perante órgãos fazendários, autarquias públicas e instituições bancárias, restando preservada expressamente a autonomia do curatelado para os atos de natureza existencial e personalíssima, assegurando-lhe o pleno exercício dos direitos previstos no artigo 85, § 1º, da Lei Federal nº 13.146/2015, bem como para a consecução autônoma de atividades corriqueiras de autocuidado e pequenos gastos ordinários de subsistência diária; Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a)curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação dos Curadores, que poderão exercer todos os atos civis em nome da interditada, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas
Inteiro teor
Processo 1001060-05.2026.8.26.0123 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.R.L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para decretar a curatela de JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA, reconhecendo-o relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil estritamente patrimoniais e negociais, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c artigos 84 e 85 da Lei Federal nº 13.146/2015, nomeando como curadora definitiva a pessoa de OLGA RODRIGUES DE LIMA. Frisa-se que a curatela ora decretada limita-se exclusivamente aos atos de conteúdo patrimonial e negocial de maior complexidade, compreendendo a gestão e administração de bens e valores, recebimento de proventos e benefícios previdenciários, movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras, quitação e recebimento de haveres, celebração de contratos, contratação de mútuos ou empréstimos, prestação de garantias, transações, alienação e gravação de ônus sobre bens móveis ou imóveis, bem como a representação perante órgãos fazendários, autarquias públicas e instituições bancárias, restando preservada expressamente a autonomia do curatelado para os atos de natureza existencial e personalíssima, assegurando-lhe o pleno exercício dos direitos previstos no artigo 85, § 1º, da Lei Federal nº 13.146/2015, bem como para a consecução autônoma de atividades corriqueiras de autocuidado e pequenos gastos ordinários de subsistência diária; Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a)curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1º, da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Para garantir futuras aquisições em nome da requerida, delimito a atuação dos Curadores, que poderão exercer todos os atos civis em nome da interditada, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, as quais dependerão de autorização judicial. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO CURADOR. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Havendo advogados nomeados pelo convênio Defensoria/OAB, expeça-se a certidão de honorários em favor do causídico nomeado no valor máximo da tabela vigente. Oportunamente, arquive-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Ausente de custas ante a natureza da demanda. P.I.C - ADV: FLAVIANE REGINA DE CAMARGO LERYA (OAB 515413/SP)
