Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de habilitação tempestiva dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à habilitação da herdeira, aos efeitos do falecimento sobre o mandato, à adesão a acordo coletivo e ao prequestionamento constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da tempestividade da habilitação nem à reforma do entendimento adotado no acórdão. O acórdão enfrentou suficientemente os argumentos relativos ao falecimento da parte, à juntada da procuração e dos documentos da herdeira, ao dever de cooperação, à primazia do julgamento de mérito e à aplicação subsidiária do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. A adesão ao acordo coletivo não interfere no fundamento da extinção processual. O prequestionamento não exige manifestação sobre todos os dispositivos indicados quando a matéria foi suficientemente decidida, aplicando-se o art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.