Ementa
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA ERGONÔMICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional e seus consectários (estabilidade provisória acidentária, indenização substitutiva, danos morais e materiais), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, sob condição suspensiva de exigibilidade. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de perícia ergonômica complementar, e busca a reforma quanto ao nexo causal/concausal, à responsabilidade objetiva das reclamadas e à majoração dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se o indeferimento da perícia ergonômica configurou cerceamento do direito de defesa; (ii) se restou comprovado nexo causal ou concausal entre a patologia degenerativa da coluna e as atividades laborativas desempenhadas; (iii) se subsiste a discussão sobre responsabilidade objetiva das reclamadas; e (iv) se cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir O indeferimento da perícia ergonômica não configura cerceamento de defesa, porquanto a perícia médica judicial, já submetida ao contraditório, mostrou-se suficiente ao exame da questão fática controvertida, cabendo ao juiz, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC, dirigir a instrução e indeferir diligências reputadas desnecessárias, sem prejuízo processual concreto - mormente porque o pedido de perícia complementar somente foi formulado após a ciência do resultado desfavorável da perícia médica. O laudo pericial, fundamentado em elementos técnicos objetivos - período de latência insuficiente, ausência de CAT e de benefício acidentário B-91, continuidade laborativa do autor em outras empresas após a dispensa -, concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias degenerativas da coluna e o labor, não bastando, para infirmar tal conclusão, o reconhecimento pericial de mera plausibilidade abstrata de exposição a fatores ergonômicos de risco, tampouco a presunção de Nexo Técnico Epidemiológico, de natureza relativa e afastável por prova técnica em sentido contrário. Não caracterizada a doença ocupacional, resta prejudicada a discussão sobre o regime de responsabilidade civil aplicável, subsistindo hígidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, ausente amparo lógico para a pretendida majoração em favor da parte integralmente sucumbente. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de perícia ergonômica complementar não configura cerceamento de defesa quando a perícia médica judicial, já submetida ao contraditório, é suficiente ao exame do nexo causal da doença ocupacional. 2. O Nexo Técnico Epidemiológico previsto no art. 337, §3º, do Decreto nº 3.048/99 constitui presunção relativa, afastável por perícia médica judicial que, mediante exame concreto do histórico clínico e ocupacional, conclua tecnicamente pela ausência de nexo causal ou concausal." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, e art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, 765, 791-A, 794, 818, I, e 897-A; CPC, arts. 370, 373, I, 464, 489, §1º, e 1.022; CC, art. 927, parágrafo único; Lei nº 8.213/91, arts. 21, I, e 118; Decreto nº 3.048/99, art. 337, §3º. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766/STF. RECIFE/PE, 13 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
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