Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADE MISTA (LÍCITA E ILÍCITA). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por diversas empresas e pessoa física contra acórdão que manteve o reconhecimento de vínculo empregatício e a responsabilidade solidária de grupo econômico, bem como o pagamento de verbas rescisórias e adicional de periculosidade. Os embargantes alegam omissões quanto à individualização do empregador, violação aos princípios de Direito Civil (motivo determinante e gravitação jurídica), erro na valoração de recibos, negativa de prestação jurisdicional, dentre outros pontos, visando sanar supostas contradições e prequestionar matérias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer o vínculo empregatício em situação de atividade mista (lícita e ilícita); (ii) estabelecer se a decisão enfrentou suficientemente as teses de defesa, incluindo a responsabilidade do grupo econômico e a prova documental; (iii) determinar se os embargos são o meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgado fundamenta a decisão no princípio da primazia da realidade, destacando que a prova oral confirmou a prestação de serviços lícitos concomitantes às atividades ilícitas, o que afasta a aplicação automática da nulidade absoluta prevista na OJ 199 da SDI-1 do TST. O Tribunal aplica o princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 184 do Código Civil) e o entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), reconhecendo a possibilidade de conversão do contrato em válido para as atividades lícitas, garantindo a proteção trabalhista. O acórdão refuta a tese de "motivo determinante" e "gravitação jurídica", sob o fundamento de que a ilicitude de uma das atividades não pode aniquilar a realidade da prestação de serviços lícitos, que geraram lucro ao empregador. A decisão resolve a controvérsia sobre a valoração probatória ao distinguir que a prova oral ilidiu a presunção de veracidade dos recibos quanto ao valor salarial, mas reconheceu a quitação quanto às parcelas do 13º salário, inexistindo contradição interna. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação lógica que sustenta a conclusão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e da IN 39/2016 do TST. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o reexame de mérito ou para a satisfação do interesse recursal da parte quando os fundamentos do julgado são claros e completos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há contradição no acórdão que utiliza o conjunto probatório para fixar o salário real do trabalhador em detrimento de recibos de pagamento que não espelhavam a realidade fática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 2º, 3º, 477, § 8º, 765, 818 e 848; CPC, arts. 114, 330, 371, 373, 489 e 1.022; Código Civil, art. 184. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TRT-6, IRDR 0001665-87.2025.5.06.0000; TST, Instrução Normativa 39/2016. RECIFE/PE, 12 de agosto de 2026. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA