Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. OFERTA DE REINTEGRAÇÃO PELA EMPREGADORA. RECUSA MOTIVADA POR QUESTIONAMENTO LEGÍTIMO SOBRE AS CONDIÇÕES DO NOVO POSTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO E DE RENÚNCIA. TEMA 134 DO TST. ABORTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE. REPOUSO REMUNERADO DO ART. 395 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, de reintegração e de indenização substitutiva, sob o fundamento de que a recusa, pela trabalhadora, à oferta de reintegração formulada pela empregadora no curso do processo configuraria renúncia ao direito e abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a recusa da empregada gestante à oferta de reintegração formulada pela empregadora, fundada em questionamento sobre as condições do novo posto de trabalho oferecido, configura renúncia à garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, com a consequente perda do direito à indenização substitutiva; e (ii) qual o termo final do período indenizável diante da superveniência de aborto espontâneo no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho (RR-0000254-57.2023.5.09.0594, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 16/05/2025), de observância obrigatória nos termos dos arts. 927, III, do Código de Processo Civil e 896-C da CLT, a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta do empregador, não configura renúncia à garantia do art. 10, II, "b", do ADCT, subsistindo o direito à indenização substitutiva. 4. A garantia constitucional tutela primordialmente o nascituro, sendo objetiva e irrelevante o motivo da recusa; no caso concreto, ademais, a recusa não foi imotivada, mas fundada em questionamento legítimo sobre as condições do novo posto de trabalho para o qual a empregada seria unilateralmente realocada, em exercício do direito de informação e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil; art. 8º, § 1º, e art. 468, da CLT), circunstância que reforça, e não afasta, a aplicação da tese vinculante. 5. A superveniência de aborto espontâneo no curso do processo extingue o pressuposto fático da estabilidade gestacional, mas não suprime o direito ao repouso remunerado de duas semanas previsto no art. 395 da CLT, de modo que o período indenizável se estende até o termo desse repouso, sem repercussão na multa de 40% sobre o FGTS, inaplicável à hipótese de extinção contratual por termo certo. 6. Recurso parcialmente provido. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "1. A recusa da empregada gestante à oferta de reintegração formulada pela empregadora, ainda que motivada por questionamento legítimo sobre as condições do posto de trabalho oferecido, não configura abuso de direito nem renúncia à garantia de estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, subsistindo o direito à indenização substitutiva, nos termos do Tema 134 do TST. 2. O aborto espontâneo superveniente extingue o pressuposto fático da estabilidade gestacional, mas o período indenizável compreende também o repouso remunerado de duas semanas previsto no art. 395 da CLT." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 8º, § 1º, 395, 468 e 791-A; Código Civil, arts. 187 e 422; Código de Processo Civil, art. 927, III; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Superior do Trabalho, Tema 134 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR-0000254-57.2023.5.09.0594, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 16/05/2025); RR-966-20.2023.5.10.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; E-ARR-10538-05.2017.5.03.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Súmula nº 244, itens I a III, do TST. RECIFE/PE, 07 de agosto de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- EVELIN VICTORIA DA SILVA XAVIER