Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela União Federal - PRFN em face da Massa Falida de Platume Instalação Industrial Ltda. para: A) RECONHECER e fixar o crédito de natureza tributária titularizado pela União Federal - Fazenda Nacional no valor líquido e atualizado de R$ 718,92 (setecentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), corrigido até a data da decretação da falência (24/07/2023), referente à cota patronal previdenciária originada da Reclamação Trabalhista nº 0002018-42.2013.5.02.0362; B) DETERMINAR a inclusão da importância de R$ 718,92 no Quadro Geral de Credores da falida na classe dos créditos tributários, com espeque no artigo 83, inciso III, da Lei nº 11.101/2005; C) DETERMINAR que o Administrador Judicial proceda às devidas anotações no Quadro Geral de Credores. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 7º-A, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Para efeito de preparo de eventual recurso de apelação (artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), fixo como base de cálculo o valor atribuído ao crédito acolhido, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cálculo se provocado. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais da falência e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.