Ementa
aso, a parte autora foi intimada na data de 24/01/2023 para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CLT. O prazo para manifestação findou em 17/02/2023, sem que houvesse manifestação da parte reclamante. Nos termos da lei n° 14.010/2020, publicada em 10/06/2020, consideram-se suspensos os prazo no período de 10/06/2020 a 30/10/2020. Verifico, pois, que o prazo de 02 anos findou sem que houvesse manifestação da parte exequente. Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Assim sendo, determino: 1) Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATAlc 0010730-09.2022.5.03.0061 AUTOR: FLAVIANA DA SILVA CORREA RÉU: FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d99f71 proferida nos autos. 2 SENTENÇA Trata-se de execução trabalhista cujo processo permaneceu sobrestado após o exequente deixar de apresentar cálculos de liquidação - despacho de #id:ed07966. Consigno que os cálculos apresentados pela reclamada não foram admitidos, pois não observaram a limitação atinente à data limite para atualização dos créditos, uma vez que a empresa devedora, naquele momento, encontrava-se em recuperação judicial. A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”. No presente caso, a parte autora foi intimada na data de 24/01/2023 para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CLT. O prazo para manifestação findou em 17/02/2023, sem que houvesse manifestação da parte reclamante. Nos termos da lei n° 14.010/2020, publicada em 10/06/2020, consideram-se suspensos os prazo no período de 10/06/2020 a 30/10/2020. Verifico, pois, que o prazo de 02 anos findou sem que houvesse manifestação da parte exequente. Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Assim sendo, determino: 1) Intimem-se as partes. 2) Decorrido in albis o prazo, arquivem-se os autos definitivamente. ITAJUBA/MG, 07 de agosto de 2026. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- FARMACIA EX MG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
