Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000795-27.2026.5.02.0703 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: LIFE WORK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4481fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000795-27.2026.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30 na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Aline Aparecida Rodrigues 1ª Reclamada: Life Work Serviços Especializados Ltda. 2ª Reclamada: Caixa Econômica Federal Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 825 – I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Responsabilidade da 2ª reclamada Não obstante as ponderadas alegações da reclamante, não ficou evidenciada a conduta culposa da 2ª reclamada por eventuais infrações trabalhistas da 1ª reclamada. Conforme tema 246 do STF, com repercussão geral, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ademais, a 2ª reclamada contratou a 1ª reclamada por meio de licitação e a culpa do tomador dos serviços, nesses casos, no entendimento recente do C. STF não é objetiva, devendo ser demonstrada, pela reclamante, a efetiva culpa da 2ª reclamada, o que não se verificou nos autos. Assim, nos termos da Súmula 331, inciso V, do C. TST, rejeito o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada. Da rescisão contratual A autora afirmou que foi admitida por meio de contrato por prazo determinado que não preenche os requisitos legais, que o contrato deve ser considerado nulo e que ele deve ser considerado como de prazo indeterminado. A reclamada impugnou o pedido. Nos termos do contrato de trabalho e CTPS (fls. 115 e 18), a autora foi contratada de forma temporária, com fundamento na Lei 6.019/74. Conforme artigo 70 do Decreto nº 10.854/21, que regulamenta o trabalho temporário, o contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no artigo 443 da CLT. A testemunha ouvida afirmou: “Que trabalhou na reclamada de 17/06/2024 a 30/01/2026, como auxiliar de limpeza; (…) que depoente foi dispensada no mesmo dia da reclamante”. A reclamante foi contratada em 25/11/2025 e dispensada em 30/01/2026, não havendo prorrogação indevida do contrato temporário, razão pela qual rejeito o pedido item “a” da inicial. Com relação às verbas rescisórias, a reclamante não tem direito ao aviso prévio, multa do FGTS, uma vez que o artigo 12 da Lei nº 6.019/1974 e artigo 60 do Decreto nº 10.854/21 trazem rol taxativo de direitos do temporário, não incluindo o aviso-prévio nem a multa do FGTS. Assim, rejeito os pedidos itens “c” e “f” da inicial. Por outro lado, a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias e foi considerada confessa quanto à matéria de fato. Assim, condeno a 1ª reclamada a pagar: saldo de salário de janeiro de 2026 (29 dias – conforme pleiteado), 13º salário proporcional de 2026 (01/12), férias proporcionais de 2025/2026 (01/12) acrescidas de 1/3 e diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST). Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvará para soerguimento do FGTS depositado. Rejeito pedido de expedição de alvará para requerimento do seguro desemprego, uma vez que a reclamada está empregada, conforme informação prestada em audiência. Da multa do art. 477 da CLT As verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Da multa do artigo 467 da CLT Não havendo controvérsia quanto às verbas rescisórias e não tendo sido pagas em audiência, condeno a 1ª reclamada a pagá-las com acréscimo de 50%, nos termos do artigo 467 da CLT. Das verbas da CCT A autora sustentou que não recebeu prêmio de assiduidade de dezembro 2025, vale cesta de janeiro de 2026 e multas normativas. A CCT juntada prevê a concessão dos benefícios e a reclamada não comprovou o pagamento. Logo, condeno a 1ª reclamada a pagar prêmio de assiduidade de dezembro de 2025, vale cesta de janeiro de 2026 de janeiro de 2026 e multas normativas por falta de pagamento de prêmio de assiduidade de dezembro de 2025, vale cesta de janeiro de 2026, atraso salarial de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 e falta de homologação sindical da rescisão contratual, conforme termos, valores e vigência das CCTs anexadas aos autos. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e da declaração juntada com a inicial, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à autora. Honorários Advocatícios Condeno a 1ª reclamada a arcar com os honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Tal determinação guarda correspondência com o decidido pelo E. STF na ADI 5766 e Rcl 60142/MG. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face de Caixa Econômica Federal e, rejeitando os demais pleitos, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por Aline Aparecida Rodrigues em face de Life Work Serviços Especializados Ltda., para condenar a 1ª reclamada a pagar: a) saldo de salário de janeiro de 2026 (29 dias – conforme pleiteado), 13º salário proporcional de 2026 (01/12), férias proporcionais de 2025/2026 (01/12) acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST). b) multa do art. 477 da CLT c) acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias da alínea “a” acima, nos termos do artigo 467 da CLT. d) prêmio de assiduidade de dezembro de 2025, vale cesta de janeiro de 2026 de janeiro de 2026 e multas normativas por falta de pagamento de prêmio de assiduidade de dezembro de 2025, vale cesta de janeiro de 2026, atraso salarial de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 e falta de homologação sindical da rescisão contratual, conforme termos, valores e vigência das CCTs anexadas aos autos. e) honorários advocatícios da reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvará para soerguimento do FGTS depositado. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante a arcar com os honorários advocatícios das reclamadas, que arbitro em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observando-se os termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, ou seja, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuita. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial o saldo de salário e o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do CPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 12.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ALINE APARECIDA RODRIGUES
