Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019756-59.2025.4.05.8401 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO MARQUES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873-A EMENTA PG Autos nº 0019756-59.2025.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EFETUADAS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais por supostos descontos indevidos em sua conta bancária na rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". Insiste na procedência do pedido. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. De acordo com a Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, conforme Jurisprudência em Teses 162, do STJ (de 29/01/2021): Julgados: AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. 11. Nos termos da sentença monocrática (ID 28402442): "Alega a demandante ser titular de conta corrente na Caixa Econômica Federal e que, desde 02/09/2015 (id.137494183), o Banco Réu iniciou a cobrança das tarifas bancárias "tarifa pacote de serviços", atualmente no valor de R$ 348,72 mensais (id. 137494183), sem seu consentimento. Requer a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Não vislumbro, pelas provas trazidas aos autos, a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida. A possibilidade de as instituições financeiras realizarem descontos a título de contraprestação por serviços prestados encontra respaldo nas Resoluções CMN nº 3.518/2010 e 3.919/2010 do Banco Central. Embora a demandante afirme que não autorizou os descontos, os extratos bancários acostados no id. 137497940 revelam que a conta é utilizada correntemente para a execução de diversos serviços bancários. Observam-se inúmeros lançamentos de "SAQUE ATM", "DEB ASSOCIACAO", "ENVIO TEV", "PAG DARF", PAG LUZ/GAS" e "PAG AGUA". Tais serviços não são gratuitos e a tarifa detém o escopo precípuo de remunerar justamente essa infraestrutura colocada à disposição do cliente. Pela natureza da conta contratada, o pacote de serviços é um contrato de adesão onde a própria utilização da conta pressupõe a aceitação do serviço. Como é de conhecimento comum, ao abrir uma conta bancária, o cliente concorda com os termos e pacotes vigentes. Não seria razoável obrigar a instituição financeira a manter a prestação de serviços (compensação de boletos, transferências instantâneas, saques em rede autoatendimento) sem a devida contraprestação autorizada pelo Banco Central. Na hipótese de discordância, o comportamento esperado seria a busca pela revisão do pacote ou migração para serviços essenciais, o que a autora não comprovou ter feito. Ademais, a inércia da autora em questionar os descontos que ocorrem desde 2015 referenda o negócio jurídico pelo uso reiterado da conta. O comércio não opera com filantropia; os serviços bancários têm um custo que é remunerado pela taxa em questão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada da Turma Recursal da SJRN corrobora este entendimento em casos semelhantes: Autos n. 0500862-17.2021.4.05.8401 Julgamento: 11/05/2022 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EFETUADAS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA CAIXA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...) 14. No caso dos autos, a autora questiona os descontos em sua conta corrente, referentes à contratação de cesta de serviços (DEB CESTA). Na hipótese de discordância, o comportamento normal, simples e eficaz, é buscar a revisão do pacote, o que a autora não comprova ter feito. Não apenas isso, mas a circunstância de ter havido, segundo ela própria diz, desconto da parcela por mais de 5 anos (desde 2016), faz incidir a norma mencionada: cabe atribuir ao negócio jurídico o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio, de maneira que a inércia da autora referenda o negócio, assim como o próprio uso da conta. 15. Destaca-se que o comércio não opera com a filantropia, de maneira que é medianamente intuitivo que os serviços bancários tenham um custo, que é remunerado pela taxa em questão, sendo certo, ademais, que são muitas as opções de adesão a pacote de serviços ou mesmo pagamento avulso das taxas. 16. Ademais, houve a pactuação do serviço questionado, conforme demonstra o contrato de abertura de conta (anexo 10). 17. Destarte, não há qualquer ilicitude na taxa cobrada, de maneira que cabe a revisão da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Precedente desta Turma Recursal: processo nº 0506008-73.2020.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de 26/05/2021. 18. Ante a improcedência dos pedidos, o recurso autoral resta prejudicado. 19. Recurso da Caixa provido para julgar os pedidos improcedentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 20. Recurso do autor prejudicado. Custas e honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa/condenação, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC.