Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - DECLARAR o direito da parte autora ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - BEPATA, previsto na Lei n. 13.464/2017, até fevereiro de 2024, respeitada a prescrição quinquenal (22/01/2026), nos termos da fundamentação ; - CONDENAR a União a pagar as respectivas vencidas até fevereiro de 2024, acrescidas de juros a contar da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Opostos eventuais embargos de declaração e em se tratando de hipótese prevista no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista a parte contrária por cinco dias e retornem conclusos. Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intimem(m)-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual será responsável pelo juízo de admissibilidade, aplicando-se subsidiariamente o artigo 1010, §3º, do CPC (Enunciado nº 182 do FONAJEF). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.