Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE
PASEP. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. TEMA 1150/STJ.
SAQUES SOB A RUBRICA "PAGTO RENDIMENTO FOPAG” OU “ PAGTO RENDIMENTO
CAIXA”. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. TEMA 1300/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE
IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AC 0812561-45.2021.8.23.0010, Rel. Des. MOZARILDO
CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 26/06/2026, public.: 26/06/2026)
Deste modo, a pretensão deduzida pela autora apoia-se em suposta falha na prestação de serviços por
parte do Banco do Brasil na guarda, atualização e lançamento de créditos em sua conta individual
vinculada ao PASEP. Reconhecida a pertinência subjetiva da instituição financeira bancária, que ostenta a
natureza de sociedade de economia mista federal, incide a regra geral consagrada no enunciado da
Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as
causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento"), o
que afasta a competência da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da Constituição Federal).
Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de incompetência da Justiça Estadual.
2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DECENAL
O Banco do Brasil sustenta a ocorrência da prescrição do direito de ação da autora. Argumenta que
eventuais incorreções nos lançamentos ou saques ocorridos nas décadas de 1970 a 1990 já estariam
fulminados pelo decurso do tempo, uma vez que a correntista teria ciência de seus demonstrativos desde
as referidas épocas.
A prejudicial não comporta acolhimento.
A questão do prazo prescricional e do termo inicial relativo às ações de reparação civil por falha na gestão
de contas do PASEP movidas contra o Banco do Brasil restou uniformizada pela Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça no aludido Tema Repetitivo 1150, bem como no subsequente Tema
Repetitivo 1387:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque
integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do
serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos
em conta individualizada do PASEP. — Paradigma: REsp 2214879/PE
Com efeito, a pretensão de ressarcimento deduzida contra sociedade de economia mista administradora do
programa rege-se pelo prazo decenal do direito comum, expressamente estatuído no art. 205 do Código
Civil, e não pelo prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 (que beneficia apenas a Fazenda Pública).
Quanto ao termo
para a fluência do prazo prescricional, vigora o princípio da
em sua
a quo
actio nata
vertente subjetiva, consagrado no item "iii" do Tema 1150 e sedimentado no Tema 1387 do STJ: o prazo
decenal tem início exclusivamente na data em que o titular da conta efetua o saque integral do saldo
principal por ocasião de sua aposentadoria ou passagem para a inatividade, momento em que se depara
com o montante efetivamente disponibilizado e toma conhecimento inequívoco da suposta lesão ao seu
patrimônio.
No caso concreto, resta incontroverso nos autos que a autora promoveu o saque integral do saldo de sua
conta vinculada ao PASEP em 28 de fevereiro de 2018, data na qual recebeu o valor de R$1.979,95 via
TED decorrente do motivo de idade/aposentadoria (conforme extrato bancário emitido pelo réu no EP. 1 e
laudo pericial contábil de EP 101).
Considerando que o saque do principal ocorreu em 28/02/2018 e que a petição inicial foi distribuída em
19 de março de 2024 (EP 1), decorreram pouco mais de 6 (seis) anos entre a ciência do saldo residual e o
ajuizamento da demanda. Por conseguinte, não houve o transcurso do lapso de dez anos previsto no art.
205 do Código Civil.
Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição.
3. MÉRITO: REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO
PASEP E INAPLICABILIDADE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
No mérito, a controvérsia reside na definição do critério aplicável para o recálculo e a apuração de
eventuais diferenças na conta individualizada do PASEP da apelada. O juízo singular acolheu
integralmente a pretensão de incidência de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão
(janeiro/1989) e Collor I (março/1990) com base no Anexo III da perícia judicial, enquanto o banco
apelante pugna pela observância restrita dos índices normativos oficiais previstos na legislação de
regência do Fundo (Lei Complementar nº 26/1975 e Lei nº 9.365/1996).
A insurgência do banco apelante merece acolhimento neste ponto.
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP) foram instituídos, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970, vindo a
sofrer unificação contábil por força do art. 1º da Lei Complementar nº 26/1975. Com a promulgação da
Constituição Federal de 1988 (art. 239), as contribuições arrecadadas passaram a financiar o
seguro-desemprego e o abono salarial, encerrando-se novos aportes nas contas individuais, mas
preservando-se os saldos existentes para oportuno levantamento pelos participantes nas hipóteses legais.
O regramento normativo da remuneração e atualização das contas individuais do Fundo PIS-PASEP
possui disciplina estrita e de ordem pública, definida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 26/1975:
Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser
creditadas:
a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);
b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido;
c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as
despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.
A aludida legislação fixou que as contas individuais recebem créditos anuais compostos por: (a) correção
monetária do saldo credor, segundo indexadores estipulados pelos órgãos federais competentes; (b) juros
mínimos de 3% ao ano sobre o saldo corrigido; e (c) parcela decorrente do Resultado Líquido Adicional
(RLA) apurado nas operações do Fundo.
Ao longo das alterações de padrões monetários e da ordem econômica brasileira, os indexadores oficiais
de atualização monetária das contas vinculadas ao PIS-PASEP foram expressamente delineados pela
legislação federal:
a) Inicialmente, a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), até junho de 1987, por força da
LC nº 26/1975;
b) A Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) ou Letra do Banco Central (LBC), no período de julho de
1987 a janeiro de 1989 (Resolução CMN nº 1.338/1987, Resolução CMN nº 1.396/1987 e Decreto-Lei nº
2.445/1988);
c) O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), de fevereiro a junho de 1989 (Lei nº 7.738/1989, art. 10, com
redação da Lei nº 7.764/1989);
d) O Bônus do Tesouro Nacional (BTN), de julho de 1989 a janeiro de 1991 (Lei nº 7.959/1989, art. 7º);
e) A Taxa Referencial (TR), de fevereiro de 1991 a novembro de 1994, por expressa disposição do art. 38
da Lei nº 8.177/1991; e
f) A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada por fator de redução fixado pelo Conselho Monetário
Nacional, a contar de 1º de dezembro de 1994, por força do comando inserto no art. 12 da Lei nº
9.365/1996: “Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão,
a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o
de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei”.
Da exegese sistemática desses diplomas legais, extrai-se que o saldo credor da conta vinculada ao PASEP
submete-se a um regime estatutário e institucional específico, cujos índices de valorização anual são
calculados e publicados periodicamente pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sob as diretrizes do
Ministério da Fazenda e do Conselho Monetário Nacional.
O Poder Judiciário não pode se imiscuir nas opções de política monetária e financeira fixadas em lei pelo
legislador ordinário para determinar a aplicação de índices gerais de inflação (como o IPC pleno) ou
deferir expurgos inflacionários típicos de contratos bancários privados de caderneta de poupança.
A conta PASEP não ostenta natureza de contrato de depósito bancário comum, mas sim de participação
em patrimônio de fundo público especial, de modo que a sua remuneração se vincula rigorosamente à
disciplina do art. 3º da LC nº 26/1975 e do art. 12 da Lei nº 9.365/1996.
Neste diapasão, a pretensão de substituir a evolução regulamentar da conta PASEP por índices
expurgados dos Planos Econômicos carece de respaldo legal. O STJ assentou que a responsabilidade do
Banco do Brasil afeta ao PASEP (Tema 1150) restringe-se aos eventuais desfalques materiais praticados
pela instituição financeira e à fiscalização do cumprimento das diretrizes emanadas pelo Conselho
Diretor, não autorizando a modificação casuística dos indexadores institucionais do Fundo.
Portanto, a r. sentença recorrida incorreu em manifesto equívoco ao homologar o cálculo do Anexo III do
laudo pericial (EP 101), o qual introduziu artificialmente perdas inflacionárias plenas de 664,554% e
6.675,793% para os exercícios de 1988/1989 e 1989/1990 em substituição aos índices oficiais de
555,485% e 3.293,690%. A apuração de haveres deve pautar-se estritamente pela Tabela Oficial de
Valorização do Fundo PIS-PASEP.
4. DA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1300 DO STJ E DO VALOR DEVIDO
Superada a questão dos índices de remuneração, cumpre analisar a distribuição do ônus probatório sobre
as movimentações e saques ocorridos na conta individualizada da autora ao longo do período
administrativo, com observância do precedente qualificado do Tema 1300 do STJ.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos especiais afetados no aludido
Tema 1300 (REsp nº 2.162.222/PE), fixou a tese repetitiva de observância obrigatória (art. 927, inciso III,
do CPC):
"Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de
provar cabe:
a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de
Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC,
sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da
prova;
b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do
direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC."
O precedente estabeleceu que os repasses efetuados sob as modalidades de folha de pagamento (FOPAG)
ou crédito em conta corrente envolvem a participação de terceiros (o ente empregador ou a instituição
depositária de escolha do servidor).
Desta forma, recai exclusivamente sobre o participante o ônus de exibir seus contracheques ou extratos
para evidenciar a inexistência do crédito lançado na conta PASEP (art. 373, inciso I, do CPC), vedada
qualquer inversão ou redistribuição probatória. Por outro lado, para os saques efetuados diretamente no
caixa das agências do Banco do Brasil, incumbe à instituição financeira ré comprovar a regular quitação
por meio de recibo assinado (art. 320 do Código Civil e art. 373, inciso II, do CPC).
Na hipótese vertente, o juízo de origem determinou com precisão a atualização do trabalho pericial para
adequação ao Tema 1300 do STJ (EP 88). A ilustre perita contábil do juízo, no laudo de EP 101
(Planilha-A do Anexo II), procedeu ao detalhamento minucioso de todos os débitos históricos:
I - Considerou como débitos válidos (debitados nos cálculos) todos os lançamentos atrelados a
pagamentos de rendimentos anuais em folha de pagamento (códigos 4503 - AS Paga Rendimentos e 1009
- Cred/Pgto Rendimento FOPAG), nos exercícios de 1988, 1989, 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999,
2000, 2001, 2002, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2013, uma vez que a autora não acostou aos autos os
contracheques das respectivas épocas para demonstrar a ausência de repasse patronal, consoante impõe o
Tema 1300 do STJ (alínea "a");
II - Considerou como débitos irregulares/desfalques (não debitados nos cálculos, mantidos no saldo
credor da autora) os lançamentos de saques realizados diretamente no guichê de caixa das agências
bancárias (rubricas "PGTO RENDIMENTO CAIXA"), a exemplo das operações de 30/09/2003 (R$
54,06 na Agência 0250), 20/04/2005 (R$ 28,69 na Agência 2617) e 11/04/2017 (R$ 108,04 na Agência
7837), haja vista que o Banco do Brasil não exibiu as respectivas quitações com assinatura da
participante, descumprindo o ônus extintivo que lhe competia (Tema 1300 do STJ, alínea "b").
Procedida a apuração sob os critérios oficiais e regulamentares da LC nº 26/1975 e Lei nº 9.365/1996,
com a reintegração dos valores não comprovados pelo réu na forma do Tema 1300, a perita judicial
apurou, na data do saque final (28/02/2018), que o saldo devido à autora correspondia a R$2.395,74.
Deduzida a quantia de R$1.979,95 efetivamente sacada na aludida data, restou demonstrada uma
diferença histórica não paga de R$415,79.
Atualizada essa diferença histórica pelo INPC a partir de 28/02/2018 com incidência de juros de mora
legais de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela Taxa Legal (nos termos da Lei nº
14.905/2024) até a data da elaboração do cálculo pericial (22/01/2026), o montante total devido pelo
Banco do Brasil perfaz a quantia de R$1.169,84 (conforme quadro demonstrativo do Anexo II do laudo
pericial atualizado, EP 101).
A planilha do Anexo II reflete com exatidão o arcabouço fático-probatório dos autos, a legislação de
regência das contas do PASEP e os precedentes vinculantes do STJ.
Impõe-se, por conseguinte, a reforma parcial da sentença para reduzir a condenação imposta ao Banco do
Brasil do patamar de R$20.388,84 para o montante de R$1.169,84 (um mil, cento e sessenta e nove reais
e oitenta e quatro centavos), corrigido a partir de 22/01/2026 nos moldes definidos na sentença.
5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A reforma parcial da sentença, com a expressiva redução da condenação material e a manutenção do
indeferimento do pleito de indenização por danos morais (capítulo não recorrido pela autora), impõe a
readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais.
Na petição inicial, a autora postulou a condenação do banco réu ao pagamento de R$62.457,41 a título de
danos materiais e R$10.000,00 por danos morais, totalizando a pretensão econômica de R$72.457,41. Ao
final da prestação jurisdicional, restou acolhida apenas a recomposição material no importe de
R$1.169,84.
Evidencia-se a ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 86 do Código de
Processo Civil ("Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas
entre eles as despesas").
Ante o acolhimento apenas parcial dos pedidos formulados pela autora, fixo os honorários sucumbenciais
em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC.
As despesas processuais (incluídos os honorários periciais já adiantados pelo réu no EP 44) e os
honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção de 80% (oitenta por cento) pela parte autora
e de 20% (vinte por cento) pela instituição financeira ré.
Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, por
ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Diante do parcial provimento do recurso interposto pelo Banco do Brasil, revela-se incabível a majoração
de honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, que pressupõe o desprovimento
integral do recurso.
Por estas razões, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para:
a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e a alegação de incompetência da Justiça
Estadual, com esteio no Tema 1150 e na Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça;
b) Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil e
nos Temas 1150 e 1387 do Superior Tribunal de Justiça;
c) Reformar em parte a sentença recorrida para afastar a incidência de expurgos inflacionários (Planos
Verão e Collor I) sobre o recálculo da conta PASEP da autora, fixando a condenação da instituição
financeira ré no pagamento do montante de R$1.169,84 (um mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e
quatro centavos), apurado no Anexo II do laudo pericial judicial atualizado (EP 101.1), com esteio na Lei
Complementar nº 26/1975, na Lei nº 9.365/1996 e na tese do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça;
d) Manter os critérios de atualização monetária fixados na sentença a contar da data de elaboração do
cálculo pericial de 22/01/2026;
e) Redistribuir os ônus de sucumbência, em razão do decaimento recíproco (art. 86, caput, do CPC),
fixando a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios (arbitrados em 10% sobre o
valor da condenação) na proporção de 80% a cargo da autora e 20% a cargo do banco réu, com a
exigibilidade suspensa em relação à demandante por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0819770-60.2024.8.23.0010
ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553
APELADA: MARIA ADÉLIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADA: FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS - OAB/RR 1990
RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS (TEMA 1.150 E SÚMULA
42 DO STJ). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA. TERMO INICIAL NO
SAQUE DO PRINCIPAL (TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ). MÉRITO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO
DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO PIS-PASEP (LC Nº 26/1975 E LEI Nº 9.365/1996).
INAPLICABILIDADE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME A MODALIDADE DE SAQUE (TEMA 1.300
DO STJ). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DEMONSTRADOS EM LAUDO PERICIAL.
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de conta individualizada do PASEP, a fim de
condenar o réu ao pagamento de R$ 20.388,84, com base no cálculo pericial que adotou índices plenos de
inflação e expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor I.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em:
(a) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira administradora e a competência da Justiça
Estadual;
(b) examinar a ocorrência de prescrição decenal da pretensão autoral;
(c) perquirir a viabilidade jurídica da aplicação de expurgos inflacionários sobre os saldos das contas do
PASEP em confronto com o regime legal estrito de valorização estabelecido na Lei Complementar nº
26/1975 e na Lei nº 9.365/1996; e
(d) definir a extensão da condenação com observância das diretrizes vinculantes do Tema 1300 do
Superior Tribunal de Justiça sobre a distribuição do ônus probatório dos lançamentos a débito.
III. Razões de decidir
3. O Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva ad causam para responder por demandas em que se
discute falha na administração de conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques ou ausência de
correta aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor, circunstância que firma a
competência da Justiça Comum Estadual (Tema 1150 do STJ e Súmula 42 do STJ).
4. Conforme as teses vinculantes fixadas nos Temas 1150 e 1387 do STJ, a pretensão de ressarcimento
por falha na administração do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código
Civil, cujo termo inicial é a data do saque do saldo principal, momento no qual o titular toma ciência
inequívoca da lesão ao seu patrimônio. Ação proposta antes do decurso de dez anos após o levantamento
dos valores, o que afasta a prescrição.
5. O Fundo PIS-PASEP possui disciplina normativa própria e rígida, expressa no art. 3º da Lei
Complementar nº 26/1975 e no art. 12 da Lei nº 9.365/1996. A valorização dos saldos credores opera-se
exclusivamente com base nas resoluções e parâmetros emanados do Conselho Diretor do Fundo (ORTN,
OTN, BTN, TR e TJLP ajustada por fator de redução), somados aos juros legais de 3% ao ano e ao
Resultado Líquido Adicional (RLA). É incabível a substituição desses critérios legais por índices de
inflação plena ou por expurgos inflacionários próprios de cadernetas de poupança.
6. Em consonância com a tese firmada no Tema 1300 do STJ, recai sobre o participante o ônus de
comprovar o não recebimento de créditos realizados sob as rubricas de folha de pagamento (FOPAG) e
crédito em conta (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto incumbe ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar
a regular quitação quanto aos saques efetuados diretamente no caixa de suas agências (art. 373, inciso II,
do CPC).
7. Diante da higidez da metodologia delineada no Anexo II do laudo pericial judicial atualizado, o qual
aplicou fielmente os índices regulamentares do Conselho Diretor e modulou os débitos em consonância
com a tese vinculante do Tema 1300 do STJ, impõe-se a reforma da sentença para acolher o valor apurado
sob os critérios oficiais, no montante de R$ 1.169,84, afastada a quantia calculada com base em expurgos
inflacionários.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (a) afastar a incidência de expurgos
inflacionários no recálculo do saldo da conta PASEP; (b) fixar a condenação do réu no montante de R$
1.169,84, apurado no Anexo II do laudo pericial atualizado, mantidos os consectários legais nos moldes
fixados na origem; e (c) reconhecer a sucumbência recíproca, com redistribuição das despesas processuais
e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora por força da gratuidade
judiciária.
Teses jurídicas aplicadas:
"1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na
qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques
indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho
Diretor do referido programa." (Tema 1150/STJ)
"2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual
vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil."
(Tema 1150/STJ)
"3. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na
prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos
estabelecidos em conta individualizada do PASEP." (Tema 1387/STJ)
"4. Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de
provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por
Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do
CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do
ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser
fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." (Tema 1300/STJ)
Dispositivos legais relevantes citados: Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº
26/1975, arts. 1º, 2º, 3º e 4º; Lei nº 9.365/1996, art. 12; Código Civil, arts. 205, 320, 389 e 405; Código de
Processo Civil, arts. 85, 86, 373, 487 e 1.010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1150, 1300 e 1387; TJRR, Apelação Cível
0812561-45.2021.8.23.0010, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, julgada em 26/06/2026;