Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LAUDOS ADMINISTRATIVOS. PROVA PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado de Rondônia contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu a produção antecipada de prova pericial requerida pelo Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Rondônia (SINDERON). O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 2º da Lei Estadual 2.165/2009, à alegada violação da cláusula de reserva de plenário, à inexistência de fundado receio de perecimento da prova, ao valor probatório dos laudos administrativos e ao precedente invocado, além de requerer o prequestionamento da matéria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o acórdão incorreu nas omissões alegadas. III - RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A existência de laudos administrativos, embora lhes confira presunção relativa de legitimidade, não impede a produção antecipada de prova pericial judicial submetida ao contraditório, com formulação de quesitos, atuação de assistentes técnicos e impugnação das conclusões do perito. O acórdão não afasta a incidência do art. 2º da Lei Estadual 2.165/2009 nem nega a competência da SEGEP para elaboração de laudos administrativos, limitando-se a reconhecer que a valoração probatória desses documentos compete ao Poder Judiciário. A cláusula de reserva de plenário não incide quando o órgão julgador não declara, nem afasta, a aplicação de lei ou ato normativo, mas apenas aprecia o alcance probatório dos elementos constantes dos autos. As condições ambientais das unidades hospitalares são dinâmicas, circunstância que justifica a produção antecipada da prova para preservação do quadro fático, nos termos do art. 381, I, do CPC. A prova técnica judicial também se revela útil para viabilizar solução administrativa da controvérsia, delimitar eventual demanda futura e evitar a multiplicação de ações judiciais, conforme art. 381, III, do CPC. O precedente invocado pelo embargante não se aplica ao caso, por tratar de questão distinta daquela examinada no julgamento. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos são incabíveis como sucedâneo recursal, sendo suficiente o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, desacompanhada de abuso processual ou intuito manifestamente protelatório, não autoriza a aplicação de multa nem a condenação por litigância de má-fé. IV - DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, sem demonstração de abuso do direito de recorrer, não caracteriza litigância de má-fé nem autoriza a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.