Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, "A", DO CPC. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL ACERCA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL RELATIVO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MERA POSSIBILIDADE DE REFLEXOS FINANCEIROS INDIRETOS OU COINCIDÊNCIA DE PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que suspendeu o cumprimento de sentença, por entender existente questão prejudicial externa relacionada às controvérsias sobre o piso salarial nacional do magistério. O impetrante pretende o prosseguimento da execução de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional já reconhecida judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se a suspensão do cumprimento de sentença encontra fundamento no art. 313, V, "a", do CPC diante da existência de processos que discutem o piso salarial nacional do magistério; e (ii) estabelecer se a decisão impugnada viola direito líquido e certo ao regular prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. A suspensão processual prevista no art. 313, V, do CPC possui caráter excepcional e exige efetiva dependência lógica e jurídica entre a causa pendente e o processo a ser suspenso, não sendo suficiente a mera possibilidade de repercussão indireta, contingencial ou reflexa. 5. No caso, o cumprimento de sentença tem por objeto a concretização de obrigação decorrente de título judicial já formado, relativa à progressão funcional do magistério estadual, sem identidade substancial, em exame inicial, com discussão constitucional abstrata acerca do piso nacional. 6. A eventual coincidência de parâmetros remuneratórios utilizados na memória de cálculo ou a existência de possíveis reflexos financeiros indiretos não configuram, por si sós, a prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, a, do CPC. 7. A manutenção da suspensão, nessas circunstâncias, compromete a inafastabilidade da jurisdição e a razoável duração do processo, asseguradas pelo art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/1988. 8. É devida a concessão da segurança, com confirmação da liminar, para determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença e afastar a suspensão decretada com base no art. 313, V, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a, do CPC exige efetiva dependência lógica e jurídica entre a demanda suspensa e a causa prejudicial. 2. A mera existência de possíveis reflexos financeiros indiretos ou de coincidência de parâmetros remuneratórios não autoriza a suspensão de cumprimento de sentença por alegada prejudicialidade externa. 3. É ilegal a paralisação de cumprimento de sentença fundada em premissa jurídica estranha ao objeto do título judicial exequendo.