Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800066-98.2026.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ALVES DE FREITAS SILVA REU: MG SEGUROS, VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do julgamento antecipado A controvérsia é exclusivamente documental. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado, tendo a ré declarado, no ID 186983685, não possuir outras provas a produzir. Passo, pois, ao mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2 - Da retificação do polo passivo Requer a ré a substituição processual para que figure exclusivamente o Banco BMG S.A. O pedido não prospera. A consulta ao sistema oficial da SUSEP, acostada no ID 175469616, indica como emissora da apólice nº SA_788232600007024_0982 a pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ 26.136.748/0001-00, a mesma que a proposta de adesão apresentada pela defesa qualifica como cosseguradora responsável por 40% do risco. A demandada é, portanto, parte legítima para responder pela relação securitária impugnada. O Banco BMG S.A., na condição de estipulante, integra a mesma cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante a consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a alteração pretendida é desnecessária. Registro, ainda, que a defesa de mérito foi apresentada e integralmente apreciada, inexistindo prejuízo ao contraditório. Indefiro o requerimento. 2.3 - Da falta de interesse processual Sustenta a ré a ausência de pretensão resistida, por inexistir prévio requerimento administrativo. A tese não se sustenta. A garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não se condiciona ao esgotamento da via administrativa em demandas consumeristas, inexistindo norma que imponha tal exaurimento na hipótese dos autos. De qualquer sorte, a resistência restou cabalmente demonstrada pela contestação, que impugnou a integralidade dos pedidos e sustentou a plena regularidade da cobrança. Rejeito a preliminar. 2.4 - Do mérito A relação jurídica é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ, incidindo o regime protetivo em sua inteireza. Alega a autora jamais ter anuído à contratação de seguro vinculado ao seu benefício previdenciário. A ré afirma o contrário. Diante da natureza negativa do fato constitutivo e da manifesta hipossuficiência informacional da demandante, competia à fornecedora demonstrar a existência e a validade da adesão, ônus que lhe cabe tanto pelo art. 373, II, do CPC quanto pelo art. 6º, VIII, do CDC. A ré não se desincumbiu desse encargo. O único documento específico do contrato de seguro é a Proposta de Adesão ao Seguro de Acidentes Pessoais, referente à apólice nº 788232600007024, juntada no ID 178769221. Esse instrumento encontra-se integralmente em branco no que toca à manifestação de vontade da consumidora. Não há assinatura do titular. Não há assinatura de procurador ou representante. O quadro reservado à digital do cliente está vazio. Os campos de cidade e data não foram preenchidos. E, de modo especialmente revelador, permaneceu em branco o quadro intitulado "Declaração (se deficiente visual, analfabeto ou impedido de assinar)", inclusive as duas linhas destinadas às testemunhas. A questão ganha relevo porque a autora é pessoa que não firma o próprio nome. A procuração ad judicia acostada no ID 175469612 foi lavrada a rogo, com aposição de impressão do polegar direito e subscrição por duas testemunhas. Também o Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício apresentado pela ré contém, sem preenchimento, o campo próprio para assinatura a rogo. Para o negócio celebrado com quem não sabe ler ou escrever, o art. 595 do Código Civil exige forma específica, consistente em assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Trata-se de formalidade essencial, cuja inobservância acarreta nulidade. Firmou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.016.029/MG, que autenticação eletrônica, senha, cartão magnético ou biometria não substituem a assinatura a rogo na contratação bancária celebrada com pessoa não alfabetizada. O registro de autenticação eletrônica lançado ao pé da proposta, único elemento existente, não supre a exigência legal. Acresce que esse mesmo registro é datado de 7/11/2025, ao passo que a Cédula de Crédito Bancário nº 98501121 foi emitida em 10/07/2025 e a vigência da apólice teve início em 11/07/2025, conforme o extrato da SUSEP. O documento que deveria comprovar a adesão é, portanto, quatro meses posterior ao início do próprio risco segurado, incongruência que compromete de vez sua idoneidade probatória. Registro, por fim, que a contestação afirmou de modo categórico a existência de gravação telefônica de adesão, de fotografia do tipo selfie utilizada para autorização da operação e de documentos das testemunhas que teriam presenciado a contratação. Nenhum desses elementos foi juntado aos autos. Intimada especificamente a especificar provas, a ré declarou nada mais ter a produzir. A alegação restou, pois, absolutamente desamparada. Não se cuida, portanto, de aferir vício de consentimento, mas de reconhecer a ausência de prova de qualquer consentimento, somada à inobservância de forma legalmente cominada. O negócio jurídico é nulo. Anoto, ainda, o caráter materialmente vinculado do produto ao empréstimo consignado. A proposta ostenta o mesmo número de ADE da cédula (98501121), fixa o capital segurado em 1,5 vez o valor do empréstimo, estabelece o pagamento do prêmio por dedução do montante a ser creditado à proponente e prevê vigência iniciada no dia seguinte à emissão da CCB. A declaração impressa de que o produto não se caracteriza como seguro prestamista não altera sua natureza econômica. Nesse cenário, a ré não demonstrou ter preservado a liberdade de escolha da consumidora, o que contraria o Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Configura-se a prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. 2.5 - Da repetição do indébito A documentação produzida pela própria ré fixa o prêmio líquido único em R$ 451,48, quitado mediante dedução do valor do empréstimo creditado à autora. Não há, nos autos, demonstração de descontos mensais autônomos a título de seguro, razão pela qual a repetição fica circunscrita a essa quantia. A devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, incumbindo ao próprio fornecedor demonstrar que não agiu de forma desleal ou descuidada. No caso, a ré cobrou prêmio securitário de consumidora idosa e que não assina o próprio nome, lastreada em formulário inteiramente em branco, e ainda sustentou em juízo a existência de provas que jamais produziu. A contrariedade à boa-fé objetiva é manifesta. Devida, pois, a restituição de R$ 902,96, correspondente ao dobro do valor indevidamente exigido. 2.6 - Dos danos morais O pedido não comporta acolhimento. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral in re ipsa. Exige-se repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, que se costuma reconhecer nas hipóteses de descontos reiterados e prolongados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Não é o caso dos autos. A exação recaiu em dedução única, de valor modesto, incidente sobre a parcela liberada de um empréstimo, sem reflexo nos proventos mensais, sem inscrição em cadastro restritivo e sem demonstração de privação concreta de subsistência. O reconhecimento da nulidade e a condenação à restituição em dobro esgotam, na espécie, a resposta reparatória adequada. Julgo improcedente o pedido indenizatório. 2.7 - Da tutela de urgência e dos ofícios A medida liminar não chegou a ser apreciada. A providência de cessação de cobranças resta absorvida pelo provimento definitivo ora proferido, com determinação de cancelamento da apólice e abstenção de novas exações. Quanto à comunicação a órgãos externos, reputo pertinente a cientificação da Superintendência de Seguros Privados, ante a emissão de apólice lastreada em proposta de adesão sem qualquer assinatura, em aparente desconformidade com os arts. 7º e 8º da Resolução CNSP nº 365/2018. Indefiro o ofício ao PROCON, facultando à autora a representação direta ao órgão. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da adesão ao Seguro de Acidentes Pessoais objeto da apólice nº 788232600007024 (registro SUSEP nº SA_788232600007024_0982), vinculada ao ADE nº 98501121, e a consequente inexistência de relação jurídica securitária entre as partes; b) declarar a inexigibilidade do prêmio de R$ 451,48 e de todo e qualquer encargo dele decorrente; c) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 902,96, correspondente ao dobro do valor indevidamente exigido, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; d) determinar o cancelamento da apólice e a abstenção de qualquer cobrança, desconto, consignação ou lançamento a ela vinculado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 por evento, limitada a R$ 5.000,00; e) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; f) determinar a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados, instruído com cópia desta sentença e da proposta de adesão de ID 178769221, para as providências de fiscalização que reputar cabíveis; g) indeferir o pedido de expedição de ofício ao PROCON/RN. O valor da condenação prevista na alínea "c" será corrigido monetariamente pelo IPCA desde 10/07/2025, data da dedução indevida (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora desde o mesmo marco, na forma da Súmula 54 do STJ, calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
